APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E FGTS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0800397-60.2021.8.18.0051 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800397-60.2021.8.18.0051

REQUERENTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

Advogado(s) do reclamante: MAYCON JOAO DE ABREU LUZ, WEIKA DE SOUSA SILVA LUZ, CASSIO LUZ PEREIRA

REQUERENTE: ALEXANDRA DE SOUSA BEZERRA

Advogado(s) do reclamado: TIAGO VALE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO VALE DE ALMEIDA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E FGTS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra que foi admitida nos quadros de servidores do município demandado em abril de 2012 exercendo o cargo de atendente de consultório quando teve seu contrato rescindido em dezembro de 2016. O requerente solicita a condenação ao pagamento do FGTS de abril de 2012 a dezembro de 2016, salário atrasado de dezembro de 2016, férias (dobradas de 2012 a 2015 e simples em 2016) com acréscimo de 1/3, 13º salário de 2012 e 2016, devolução de ISS descontado indevidamente (5% ao mês), adicional de insalubridade em grau máximo pelo período trabalhado e indenização por danos morais equivalente a cinco vezes o último salário recebido.

Sobreveio sentença (ID 18297130) que, resumidamente, decidiu por:

“Como mencionado acima, a parte autora logrou comprovar a existência de relação jurídico-administrativa entre ela e o réu (ainda que precária), uma vez que apresentou documentos por meio dos quais se infere o labor na Administração Municipal. Além do mais, a existência do vínculo ou seu período não foi questionado frontalmente pelo réu. Desse contexto fático-jurídico, é natural concluir que a parte demandante tem direito ao recebimento das parcelas remuneratórias já indicadas relativas ao período de trabalho. 

[...]

Ante o exposto, na forma do art. 487, I e II, do CPC,

a) pronuncio a prescrição sobre a pretensão condenatória relativa às parcelas remuneratórias (não fundiárias) vencidas até cinco anos antes da data de ajuizamento da ação;

b) julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu: 

b.1. ao pagamento das verbas correspondentes ao FGTS (8% da remuneração devida no mês trabalhado, nos termos do art. art. 15 da Lei nº 8.036/1990) durante o período laborado pela parte demandante, rejeitada a incidência da multa de 40%;”

 

Inconformada com a sentença proferida, o Município de Fronteiras interpôs o presente recurso (ID 18297131), aduzindo, em síntese, a nulidade do contrato de trabalho do reclamante, admitido sem concurso público, violando o art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, garantindo apenas o pagamento dos dias trabalhados, conforme jurisprudência pacificada do TST e STF.

Sem contrarrazões nos autos, conforme certidão de ID 18297136.

 É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento e a tempestividade dos recursos.

Analisando detidamente os autos, observo que o processo em questão teve declarada a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado (ID 19582972), o que ocasionou o declínio da competência para esta Turma Recursal por entender a Corte que foi adotado o procedimento da Lei 9.099/95.

Sabe-se que sob o rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, somente admite como meio legal de impugnação das sentenças nelas proferidas o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme previsão no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Nessa toada, observa-se a tempestividade do recurso interposto pela parte requerida,  Município de Fronteiras, dado que, tomou ciência da decisão dia 23/01/2022, tendo interposto o presente recurso no mesmo dia.

Portanto, passa-se a análise do recurso interposto pela parte requerida.

A condenação ao pagamento de verbas remuneratórias exige comprovação do trabalho realizado, cabendo ao autor provar o vínculo e a prestação de serviço, e ao réu demonstrar eventual pagamento ou justificativa para sua ausência, conforme o art. 373 do CPC. No caso, a autora comprovou a relação jurídico-administrativa e o período trabalhado, sendo incontestável o vínculo pelo réu. Este, entretanto, não apresentou provas de pagamento ou elementos que afastasse o direito da autora, devendo arcar com as verbas devidas, diante do ônus da prova não cumprido.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.