JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ANIMUS DIFAMANDI COMPROVADO. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA APLICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800040-27.2023.8.18.0143 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800040-27.2023.8.18.0143

APELANTE: JANUARIO FERREIRA DA TRINDADE

Advogado(s) do reclamante: JANE KELLY SILVA TRINDADE

APELADO: ANGELINA DE BRITO SILVA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO PAULO FEITOSA DE CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ANIMUS DIFAMANDI COMPROVADO. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA APLICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800040-27.2023.8.18.0143
Origem: 
APELANTE: JANUARIO FERREIRA DA TRINDADE 
Advogado do(a) APELANTE: JANE KELLY SILVA TRINDADE - PI17717-A

APELADO: ANGELINA DE BRITO SILVA
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO PAULO FEITOSA DE CARVALHO - PI20794-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de QUEIXA-CRIME, na qual a parte autora alega que fora vítima de difamação praticada pelo querelado. Alega que querelado, n data do dia 21/2022 teria informado para a sra. MARIA ADRIELE DA SILVA ARAÚJO que a querelante estaria tendo um caso com o prefeito municipal da época. Ademais, alega que o querelado ainda falou para que a sra. MARIA ADRIELE DA SILVA ARAÚJO não andasse em companhia da querelante para não sair “mal falada”. Diante do narrado, requereu a condenação do querelado na pena do artigo 139 do CP.

Após a instrução processual, sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para, em consequência, CONDENAR Januário Ferreira da Trindade como incurso(s) na pena do crime de difamação (art. 139, caput, do CP). Depois de feita a devida individualização, acima, a pena definitiva do(a) acusado(a) é de 03 (três) meses de detenção e 10 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, 'c'). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, e sem prejuízo da multa aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, na forma acima especificada. Condeno o(a) acusado(a), ainda, ao pagamento das custas processuais.

Inconformado, o querelado/apelante alegou em suas razões do recurso a da realidade dos fatos e das razões para reforma da sentença; do impedimento e da suspeição da testemunha; da difamação; do princípio in dubio pro reo. Por fim, requer a reforma da sentença a quo para absolver o apelante.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Adentrando o mérito, verifico que, após analisar as provas colacionados aos autos, principalmente a prova testemunhal, ficou comprovado o dolo específico por parte do apelante, o que caracteriza o crime de difamação.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 10/03/2025