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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0000010-91.2013.8.18.0105
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material]
APELANTE: NADIR GOMES DA SILVA
APELADO: DANTE PACCELLI RORIZ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. ART. 1.007 DO CPC. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NADIR GOMES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ´PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR E REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida em desfavor de DANTE PACCELI RORIZ

Na sentença, o juízo de 1º grau julgou totalmente improcedente a demanda por considerar que o inadimplemento contratual se deu por culpa exclusiva do autor da ação, ora Apelante.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a modificação por completo da sentença do juízo a quo para se deferir o pedido liminar de reintegração de posse, para que seja considerado rescindido o contrato discutido nos autos e que o Apelado seja condenado ao pagamento de taxa de fruição.

A presente Apelação foi distribuída, de início, ao E. Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, o qual, por meio de despacho de id. 11431047, e ante o recolhimento insuficiente do valor do preparo, determinou que a parte Apelante providenciasse o recolhimento das custas recursais em dobro.

Pedido de reconsideração feito pela Apelante em id. 11553859, tendo o referido Desembargador determinado a intimação da recorrente, a fim de que comprovasse sua suposta incapacidade financeira à época da interposição do recurso.

Ocorreu a aposentadoria do E. Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, tendo o seu substituto, o E. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. se declarado suspeito por motivo de foro íntimo.

Após diversas distribuições, este recurso foi, por fim, entregue à minha relatoria.

É o relatório. Passo a decidir:

DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO

O artigo 1007 do CPC expõe o que se segue, in litteris:

‘Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Conforme relatado acima, ocorreu o recolhimento do valor do preparo recursal de forma insuficiente e, embora o E. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar tenha determinado, acertadamente, que a Apelante recolhesse em dobro a diferença, esta se limitou a apresentar pedido de reconsideração.

Ademais, mesmo o citado magistrado tendo dado prazo de 15 (quinze) dias para a Recorrente comprovar sua condição de hipossuficiência no momento da interposição deste recurso, ela não logrou êxito em fazê-lo.

Logo, deve o presente recurso ser considerado deserto por falta de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil supracitado.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

RELATOR