RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONEXÃO DE PROCESSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VALIDADE DOS CONTRATOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800147-43.2024.8.18.0141 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800147-43.2024.8.18.0141

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RECORRIDO: RAIMUNDA ALVES DE LIMA

Advogado(s) do reclamado: PALOMA CARDOSO ANDRADE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONEXÃO DE PROCESSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VALIDADE DOS CONTRATOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800147-43.2024.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RECORRIDO: RAIMUNDA ALVES DE LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que fora surpreendida com a presença de dois indivíduos que se passaram por oficiais de justiça e pediram apresentação de seus documentos pessoais, incluindo seus cartões de crédito. Afirma que se viu pressionada psicologicamente a apresentar os documentos. Após esse dia percebeu que fora feito, em 31/01/2024 um empréstimo pessoal em sua conta. Afirma que não fez nem autorizou que outrem o fizesse. Por essa razão buscou informações junto ao requerido, mas que não obteve sucesso. Por essa razão requereu, em síntese, a condenação da requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; indenização por danos morais; bem como o cancelamento do contrato de empréstimo pessoal.

A parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, da conexão - 08001430620248180141 e 08001448820248180141 ; falta de interesse de agir; da regularidade do empréstimo pessoal; ausência de dano moral; repetição do indébito. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Em sentença, o magistrado a quo deferiu a conexão dos processos - 08001430620248180141 e 08001448820248180141 – para julgar, in verbis:

Diante do exposto,

1) Acolho parcialmente preliminar suscitada pelo réu para determinar a atribuição de segredo de justiça ao arquivo de ID 57283949 nos autos do Processo nº 0800147-43.2024.8.18.0141;

2) Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para:

2.1) Declarar a inexistência jurídica dos contratos nº 0123493674193, 0123493674121 e 493691549, devendo o banco demandado se abster de efetuar novos descontos no benefício da requerente quanto a estas contratações, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2.2) Condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 7.094,88 (sete mil e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos) a título de repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) da data da citação válida;

2.3) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à requerente, com juros legais desde a citação e correção monetária (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data da sentença.

Determino que a quantia de 17.258,06 (dezessete mil duzentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) seja compensada dos valores a serem pagos pela parte requerida para a postulante.

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

RATIFICO as tutelas de urgência proferidas nos Processos de nº 0800143-06.2024.8.18.0141, 0800144-88.2024.8.18.0141 e 0800147-43.2024.8.18.0141.

DEFIRO benefício da justiça gratuita à autora.

Providencie a Secretaria a atribuição de segredo de justiça ao arquivo de ID 57283949 nos autos do Processo nº 0800147-43.2024.8.18.0141, mantendo-se a visibilidade para todas as partes e advogados habilitados.

Sem condenação em honorários de advogado, nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, da conexão de processos - 08001430620248180141 e 08001448820248180141; da regularidade do contrato; da validade do contrato; da efetiva utilização do crédito; da inexistência de dano material e da impossibilidade de restituição em dobro; da inexistência de danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma integral da sentença a quo.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em relação a preliminar de conexão, arguida pelo recorrente, observo que a mesma perdeu objeto, uma vez que já fora decidia e deferida anteriormente.

Passo ao mérito.

Alega a autora que não fez ou solicitou nenhum dos contratos discutidos nos autos, de modo que não reconhece sua validade.

Ademais, tratando-se de relação consumerista, cabia ao recorrente a prova da regularidade das contratações, segundo regra de inversão do ônus da prova.

Entretanto, compulsando os autos do presente processo e dos processos 08001430620248180141 e 08001448820248180141, observo que o recorrente não faz prova da regularidade das contratações.

Assim, ausente prova da regularidade dos negócios jurídicos, é imperioso reconhecer a inexistência dos mesmos, respondendo a recorrente de forma objetiva pelos danos causados.

Desse modo, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.