Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e Maria Doraci da Silva contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo o contrato de empréstimo, condenar o banco a devolver em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco, a validade dos descontos e o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais, nos termos do recurso da instituição financeira;(ii) avaliar a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, conforme pleiteado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida cabível, considerando a hipossuficiência da autora em face da instituição financeira. 4. A requerida não demonstrou a existência de contrato válido para justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, o que invalida a relação jurídica e autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A ausência de comprovação da contratação e a reiteração de descontos indevidos configuram prática abusiva, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 35 deste Tribunal. 6. A majoração do valor dos danos morais para R$3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o grau de culpa da instituição financeira, em conformidade com os arts. 944 e 945 do Código Civil e o entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor dos danos morais para R$3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada à instituição financeira a realização de descontos em benefício previdenciário do consumidor sem comprovação de contratação válida, configurando prática abusiva e ensejando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. A indenização por danos morais em casos de prática abusiva deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico-compensatório, a extensão do dano e as condições das partes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; 54, §4º. CC, arts. 186, 944, e 945. CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Piauí: "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800179-14.2022.8.18.0078 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800179-14.2022.8.18.0078

APELANTE: MARIA DORACI DA SILVA, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, GILVAN MELO SOUSA

APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA DORACI DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e Maria Doraci da Silva contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo o contrato de empréstimo, condenar o banco a devolver em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco, a validade dos descontos e o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais, nos termos do recurso da instituição financeira;
(ii) avaliar a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, conforme pleiteado pela autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida cabível, considerando a hipossuficiência da autora em face da instituição financeira.

4. A requerida não demonstrou a existência de contrato válido para justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, o que invalida a relação jurídica e autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

5. A ausência de comprovação da contratação e a reiteração de descontos indevidos configuram prática abusiva, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 35 deste Tribunal.

6. A majoração do valor dos danos morais para R$3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o grau de culpa da instituição financeira, em conformidade com os arts. 944 e 945 do Código Civil e o entendimento consolidado pelo STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor dos danos morais para R$3.000,00 (três mil reais).

8. Recurso do banco desprovido.

Tese de julgamento:

1. É vedada à instituição financeira a realização de descontos em benefício previdenciário do consumidor sem comprovação de contratação válida, configurando prática abusiva e ensejando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

2. A indenização por danos morais em casos de prática abusiva deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico-compensatório, a extensão do dano e as condições das partes.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; 54, §4º. CC, arts. 186, 944, e 945. CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada:

Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Piauí: "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC."

 

ACÓRDÃO 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO PAN S/A e MARIA DORACI DA SILVA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 

Em sentença (ID 18337808), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I, do CPC/2015, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo referido na petição inicial, declarando inexistente o débito respectivo, e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que aquela houver descontado no benefício desta perante o INSS, a título de danos materiais. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.

Quanto à atualização monetária e aos juros aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.867, definiu que os juros moratórios legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Em razão disso, a Justiça Federal atualizou a sua tabela de cálculos para incluir a SELIC como juros de mora, que não pode ser aplicado em cumulação com nenhum outro índice de correção monetária, tabela essa utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto nº. 06/2009. Dessa forma, determino que os danos materiais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir de cada desconto indevido; e os danos morais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir da data da presente sentença.

DETERMINO ainda que seja descontado desta condenação o valor transferido pelo demandado à parte autora por intermédio do contrato nulo, qual seja, R$ 644,52 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) também com a correção monetária calculado pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado em 18/10/2017 (extrato contido no id. 20478985).

Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85,§2º do CPC.

O banco réu interpôs recurso (ID 18337810) aduzindo, em síntese, a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrente, inexistindo o dever de devolução dos valores repassados ao consumidor. Subsidiariamente, requer a devolução dos valores de maneira simples e a compensação. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões da parte autora pugnando pelo desprovimento do recurso do requerido (ID 18337813).

Irresignada com a sentença, a parte requerente interpôs apelação adesiva (ID 18337815), pugnando pelo provimento do recurso a fim de majorar o quantum indenizatório para 7.000,00 (sete mil reais).

Contrarrazões da parte ré pugnando pelo desprovimento do recurso da autora (ID 18337819).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

É o Relatório. Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

 

II. MÉRITO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelada, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual demonstra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado, autorizando a cobrança das tarifas em questão.

Contudo, conforme consignado pelo d. Juízo a quo, a instituição requerida não apresentou instrumento contratual relativo ao negócio jurídico objeto da demanda.

Dessa forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido a súmula nº 35 deste egrégio tribunal de justiça: 

SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024).

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a majoração dos danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. 

Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. 

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.  

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. 

Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer lastro contratual válido. 

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que o montante indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

Assim, pelas razões declinadas, a sentença a quo deve ser reformada.

III. DISPOSITIVO 

 

Por todo o exposto, conheço do recurso apelativo da parte autora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de majorar o quantum indenizatório para R$3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, conheço do recurso do banco demandado para, no mérito, dar-lhe DESPROVIMENTO.

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na origem. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora