EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. SSINATURA POR TERCEIRO. NULIDADE DO ATO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado do Piauí contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ausência de citação válida do executado, pessoa física, falecido antes de sua efetiva citação. A execução foi proposta em face de pessoa jurídica e de seu titular, sendo a tentativa de citação realizada via postal. O aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa, não pelo citando. Posteriormente, foi constatado o óbito do executado antes da citação, tendo o juízo de origem decidido pela impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação realizada por meio de correspondência postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, em se tratando de pessoa física; e (ii) determinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor falecido antes de sua citação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A citação de pessoa física por correspondência postal requer a entrega da carta citatória diretamente ao citando, sendo obrigatória a sua assinatura no aviso de recebimento, nos termos dos arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. A assinatura por terceiro acarreta a nulidade da citação. 2. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a citação postal recebida por terceira pessoa não comprova que o citando teve ciência do processo, tornando o ato inválido. 3. A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente ocorre se o executado tiver sido validamente citado antes de seu falecimento. O falecimento do executado antes da citação pessoal impede a substituição do polo passivo e o redirecionamento ao espólio, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. No caso concreto, o executado faleceu antes de ser validamente citado, inviabilizando o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, diante da ausência de citação válida que vinculasse o devedor à demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A citação de pessoa física por correio exige a assinatura do citando no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, conforme os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. O redirecionamento de execução fiscal contra o espólio somente é possível se o executado tiver sido validamente citado antes de seu falecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, § 1º, e 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1840466/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.06.2020, DJe 22.06.2020.STJ, REsp 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019.STJ, REsp 1.767.177/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.11.2018. DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001068-70.2016.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

PROCESSO Nº 0001068-70.2016.8.18.0026

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

ASSUNTO(S): Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

APELANTE: Fazenda Pública do Estado do Piauí

APELADO: Helder Araujo Andrade – Panificação

 

RELATOR: Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho

 

 

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. SSINATURA POR TERCEIRO. NULIDADE DO ATO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

 I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado do Piauí contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ausência de citação válida do executado, pessoa física, falecido antes de sua efetiva citação. A execução foi proposta em face de pessoa jurídica e de seu titular, sendo a tentativa de citação realizada via postal. O aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa, não pelo citando. Posteriormente, foi constatado o óbito do executado antes da citação, tendo o juízo de origem decidido pela impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação realizada por meio de correspondência postal com aviso de recebimento assinado por terceiro, em se tratando de pessoa física; e (ii) determinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do devedor falecido antes de sua citação pessoal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A citação de pessoa física por correspondência postal requer a entrega da carta citatória diretamente ao citando, sendo obrigatória a sua assinatura no aviso de recebimento, nos termos dos arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. A assinatura por terceiro acarreta a nulidade da citação. 2. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a citação postal recebida por terceira pessoa não comprova que o citando teve ciência do processo, tornando o ato inválido.

3. A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente ocorre se o executado tiver sido validamente citado antes de seu falecimento. O falecimento do executado antes da citação pessoal impede a substituição do polo passivo e o redirecionamento ao espólio, conforme entendimento pacífico do STJ.

4. No caso concreto, o executado faleceu antes de ser validamente citado, inviabilizando o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, diante da ausência de citação válida que vinculasse o devedor à demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Apelação desprovida.

Tese de julgamento:

1. A citação de pessoa física por correio exige a assinatura do citando no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, conforme os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.

2. O redirecionamento de execução fiscal contra o espólio somente é possível se o executado tiver sido validamente citado antes de seu falecimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, § 1º, e 280.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, REsp 1840466/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.06.2020, DJe 22.06.2020.
STJ, REsp 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019.
STJ, REsp 1.767.177/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.11.2018.

DECISÃO: 
Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado do Piauí em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal por entender que não houve citação válida do devedor antes do seu falecimento.

Na decisão de origem, consignou-se que a citação realizada via postal, com aviso de recebimento assinado por terceiro, não atende aos requisitos legais exigidos para validade do ato processual.

A apelação sustenta que a citação foi efetivamente realizada no endereço do executado antes do seu óbito, nos termos do artigo 8º, II, da Lei nº 6.830/80, e que a assinatura no aviso de recebimento não precisa ser, obrigatoriamente, do próprio executado. Requer, assim, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal.

Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO

A apelação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecida.

Passo à análise do mérito recursal.

A controvérsia cinge-se à validade da citação realizada por meio de correspondência postal, com aviso de recebimento assinado por terceiro, em execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Piauí.

Na origem, a execução foi proposta, em maio de 2016, em face de pessoa jurídica HELDER ARAÚJO ANDRADE-PANIFICAÇÃO, e do seu titular HELDER ARAÚJO ANDRADE.

A tentativa de citação foi realizada via postal, destinada ao endereço do titular pessoa física HELDER ARAÚJO ANDRADE, conforme aviso de recebimento fornecido pelos correios, que apresenta a assinatura de terceira pessoa datada em 14/03/2019 (id. 18338158).   

No entanto, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.

Segundo o STJ, a citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020)

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.

Não obstante a citação inválida, foi dado prosseguimento ao feito, e no dia 24/07/2022, foi juntado aos autos a certidão de óbito de HELDER ARAÚJO ANDRADE, falecido no dia 09/02/2021 (id. 18338180).

Na sequência, o juiz reconheceu a ausência de citação válida, e, diante do falecimento do executado, julgou extinto o presente processo de execução fiscal por se tratar de ação intransmissível ao Espólio (id. 18338187).

Com efeito, incabível realizar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio, quando o então executado não tiver sido citado pessoalmente no processo.

Para o STJ, não há como realizar o redirecionamento da execução fiscal se o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal sem, contudo, ter ocorrido a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários.

Eis decisões nessa linha de pensamento:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - REsp 1.832.608/PR - Relator Ministro Og Fernandes - 2ª Turma - j. em 19/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 256 e 261, e-STJ):" O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal, consequentemente, sem a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários ". 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a" ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA "( AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). 4. In casu, todavia, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal sem, contudo, a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários, o que impede o redirecionamento ao espólio. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.” (STJ - REsp 1.767.177/SP - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma – j. em 13/11/2018).

Conclui-se, portanto, que sentença que não merece reforma.

- Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Estado do Piauí, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

É como voto.

DECISÃO: 

Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator