poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0024732-16.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Receptação, Roubo Majorado]
APELANTE: KARINE BEATRIZ DOS SANTOS LIMA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PROCESSO PENAL – DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE FEITO ANTERIOR – PREVENÇÃO DE RELATOR – REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Compulsando a última documentação acostada aos autos (proveniente do Sistema SEI), consta decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 16/09/2024, nos autos do Recurso Especial 2.144.242/PI, interposto pelo Ministério Público Estadual, contra acórdão proferido por minha relatoria, nos autos do Habeas Corpus 0760390-14.2023.8.18.0000.

Em síntese, a decisão reformou o referido acórdão “para restabelecer a decisão de não conhecimento do recurso de apelação interposto pela defesa, em razão de sua intempestividade”.

Posto isso, e em atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o mérito do presente recurso de apelação criminal, interposto pela defesa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

Relator