EMENTA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos para a imposição da penalidade. A parte apelante sustenta que não houve conduta dolosa ou maliciosa que configure litigância de má-fé, sendo sua atuação processual baseada na crença legítima em seu direito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, notadamente a comprovação de conduta dolosa da parte apelante. III. Razões de decidir 4. A litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível a demonstração de conduta dolosa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. No caso concreto, não há elementos nos autos que evidenciem a intenção da parte apelante de obstruir o regular trâmite processual, limitando-se a exercer seu direito de ação de maneira legítima. 6. O entendimento de que a simples improcedência do pedido não configura má-fé foi corroborado por precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça local, citados como fundamentos da presente decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual. No caso concreto, ausentes elementos que comprovem a má-fé, é incabível a aplicação da penalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81 e 332. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802681-62.2022.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802681-62.2022.8.18.0065

APELANTE: LUIZA BARROSO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos para a imposição da penalidade.

2. A parte apelante sustenta que não houve conduta dolosa ou maliciosa que configure litigância de má-fé, sendo sua atuação processual baseada na crença legítima em seu direito.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, notadamente a comprovação de conduta dolosa da parte apelante.

III. Razões de decidir

4. A litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível a demonstração de conduta dolosa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5. No caso concreto, não há elementos nos autos que evidenciem a intenção da parte apelante de obstruir o regular trâmite processual, limitando-se a exercer seu direito de ação de maneira legítima.

6. O entendimento de que a simples improcedência do pedido não configura má-fé foi corroborado por precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça local, citados como fundamentos da presente decisão.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual.

2. No caso concreto, ausentes elementos que comprovem a má-fé, é incabível a aplicação da penalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81 e 332.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802681-62.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: LUIZA BARROSO DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZA BARROSO DE SOUSA , contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A, ora apelado.

Na sentença (ID. 18751749), o d. Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (Dez por cento), suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Condenou ainda em litigância de má-fé no percentual de 1% (Um por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (ID. 18751750), a apelante alega que não houve prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta ao autor.

Em contrarrazões (ID. 18751752), o banco apelado afirma que a parte recorrente contratou o empréstimo, tendo sido a quantia liberada em sua conta e utilizada pela mesma. Requer o improvimento do recurso ou, caso seja o recurso provido, requer seja a condenação por danos morais arbitrada em valor módico e negado o pedido de repetição do indébito na forma dobrada.

Na decisão ID. 18791989, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Decido:

 

VOTO

 

VOTO

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve comprovação de conduta intenção ou maliciosa.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e, por estarem preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou multa.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão objurgada, afastando a condenação da parte apelante à penalidade por litigância de má-fé, haja vista a ausência de demonstração do dolo processual, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 24/02/2025