JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

– Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

Trata-se de recurso inominado em face de sentença onde o juízo a quo julgou totalmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC.  

A parte requerente interpôs recurso alegando, em síntese, a necessária condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de, supostamente, ter sido vítima de fraude bancária praticada pelo réu. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 

Contrarrazões da parte recorrida. 

É o sucinto relatório. 

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.  

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. 

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).  

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95: 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. 

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. 

Conforme se verifica nos autos, a parte recorrente registrou ciência da sentença em 11/01/2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 22/01/2024, findando em 02/02/2024. 

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 05/02/2024, ou seja, após o prazo recursal. 

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.  

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.