poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801561-92.2022.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEMANDA NÃO CONFIGURADA COMO PREDATÓRIA. CAUSA MADURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

1.O reconhecimento de demanda predatória exige a comprovação de características específicas, conforme o art. 321 do CPC e a Súmula nº 33 do TJPI. No caso concreto, a autora justificou adequadamente a ausência de litigância agressiva, e o juízo a quo não solicitou documentos adicionais previstos em notas técnicas, limitando-se a determinar manifestação acerca da litigância.

2. Aplicação da teoria da asserção.

3. Constatada a maturidade da causa, com instrução processual já avançada (contestação e réplica anexadas), aplica-se o art. 1.013, § 3º, do CPC, permitindo o julgamento imediato do mérito.

4. Nos termos da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor.

5. A instituição financeira não cumpriu o ônus probatório disposto no art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar o contrato, sem comprovar a efetiva transferência dos valores contratados para a conta da autora. A ausência de transferência do crédito justifica a nulidade contratual, conforme Súmula nº 18 do TJPI.

6. Apelação Cível conhecida e provida monocraticamente em razão das súmulas 18 e 26.

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Raimunda da Conceição Silva em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, os quais, contudo, encontram-se suspensos na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

A Apelante, em suas razões recursais, requer o provimento do apelo, a fim de que, neste plano recursal, seja promovida a reforma integral da sentença atacada, sob o fundamento de que o caso em questão não configura demanda predatória e que a presente ação, no momento da extinção do processo, já se encontrava madura para julgamento. (Id. 18409071)

O Apelado pugna, em suas contrarrazões, pelo desprovimento do recurso. (Id. 18409085)

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II. Admissibilidade

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

III. Fundamentação

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Adianto que merece reforma a sentença recorrida.

A) Demanda predatória e da causa madura

Após a apresentação da réplica à contestação, a parte autora, ora Apelante, deparou-se com o despacho de Id. 18409014, no qual foi solicitado ao seu patrono que se manifestasse acerca da possível ocorrência de litigância agressiva.

Em continuidade, foi anexado o petitório de Id. 18409066, no qual a parte autora justifica os motivos pelos quais esta demanda não se configura como predatória. Segundo o seu entendimento, tratando-se de matéria relacionada a empréstimos consignados, é necessário ajuizar ações separadamente, devido aos objetos distintos.

À vista do tema, importa mencionar o teor do recente verbete sumular aprovado por este E. Tribunal de Justiça, o qual preleciona que, havendo fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, o juízo sentenciante poderá exigir os documentos recomendados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. Confira-se:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, analisando o caso em questão, denota-se que o juízo a quo deixou de solicitar à parte autora a apresentação de qualquer dos documentos elencados nas Notas Técnicas, limitando-se, tão somente, a exigir manifestação quanto à configuração de litigância agressiva, fundamento utilizado para a prolação da sentença de extinção do processo. Perfilho-me, entretanto, ao entendimento de que tal exigência foi devidamente cumprida com a apresentação da petição de Id. 18409066.

Ademais, conforme a teoria da asserção, constatada a ausência de legitimidade ou interesse de agir no momento da análise da petição inicial, caberia ao magistrado, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, diligenciar para a retificação do vício ou, na impossibilidade de correção, extinguir o processo. Por outro lado, ao se verificar a ausência de legitimidade ou interesse de agir apenas após a instrução processual, a medida mais adequada a ser adotada pelo juízo seria o julgamento do mérito.

Assim, no caso sub examine, considerando que, no momento do despacho de Id. 18409014, já constavam nos autos a contestação e a réplica à contestação, a extinção do processo não se apresenta como a melhor alternativa para o deslinde da controvérsia, uma vez que a causa já se encontrava madura para julgamento. Portanto, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, passo à análise meritória.

B) MÉRITO

Preambularmente, não há dúvidas de que a referida lide, por envolver discussão acerca de suposta falha na prestação de serviços, é analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, está consolidado na súmula do Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrito abaixo:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa no enunciado da súmula nº 26 deste E. Tribunal de Justiça, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

In casu, verifica-se que a instituição financeira não cumpriu o ônus probatório disposto no art. 373, inciso II, do CPC, eis que não demonstrou a efetiva entrega dos valores relativos ao contrato de mútuo à parte Apelante. A instituição limitou-se a juntar ao caderno processual apenas o instrumento contratual referente ao refinanciamento do valor inicialmente contratado (Id. 21303871), sem apresentar comprovantes de pagamento válidos.

Dessarte, no caso sub examine, resta comprovado que o crédito não foi disponibilizado na conta da parte Autora, fato que se coaduna ao que dispõe a nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Nesse teor, a Circular DC/BACEN nº 3.461 de 24/07/2009, dispõe, em seu art. 6º, que “as instituições de que trata o art. 1º [autorizadas a funcionar pelo BACEN] devem manter registros de todos os serviços financeiros prestados e de todas as operações financeiras realizadas com os clientes ou em seu nome”.

Assim, cabe às instituições financeiras o dever de diligência na condução de suas operações, devendo preservar os documentos comprobatórios das transações realizadas. Essa obrigação decorre do princípio da eventualidade, que impõe às partes o dever de apresentar toda a defesa possível no processo.

Portanto, diante do indício de ausência de consentimento do consumidor e da inexistência de comprovação do pagamento, é de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico, o que, por consequência, impõe ao banco o dever de devolver os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.

A conduta da instituição financeira de efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, com base em uma contratação nula, caracteriza ato ilícito, o que enseja a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

À vista disso, a Corte Cidadã, no Informativo 803 (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024), entendeu que a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC independe de culpa, dolo ou má-fé. Assim, havendo cobrança ou recebimento de valor indevido pelo fornecedor, a responsabilidade recai de forma objetiva, prescindindo de comprovação de intenção dolosa.

Quanto à condenação em danos materiais, os valores deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, que já inclui correção monetária e juros de mora, contados a partir do evento danoso (cada desconto realizado).

No que concerne aos danos morais, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira é evidente. Doutrina e jurisprudência reconhecem que a indenização por danos morais deve não apenas compensar a vítima, mas também ter caráter pedagógico, inibindo a reincidência do comportamento ilícito.

Diante destas ponderações, e de acordo com o entendimento recente do órgão colegiado em casos análogos, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora em 1% ao mês, os quais devem incidir desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ.

Inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária. Contudo, altero sua base de cálculo para que incida sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 932, V, “a” do CPC e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos declinados na exordial, para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos; para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, com juros e correção monetária na forma descrita nesta decisão; para condenar a instituição bancária em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária na forma descrita nesta decisão.

Alfim, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária. Contudo, altero sua base de cálculo para que incida sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.059 do STJ.

Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator