EMENTA. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litispendência. Extinção do processo sem resolução do mérito. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da ausência de pressupostos processuais. A extinção foi fundamentada na ausência de interesse processual decorrente da falta de juntada de instrumento contratual ou documento equivalente relacionado ao negócio jurídico discutido. A apelante sustenta que a exigência de documentos específicos para o prosseguimento da ação foi excessiva e que competia ao banco, por possuir maior facilidade técnica, demonstrar a existência e validade do contrato, alegando impossibilidade de produzir prova negativa. Em contrarrazões, o apelado defende que a ausência de emenda à inicial configura vício processual que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em determinar se a ausência de juntada de documentos pela parte autora configura falta de interesse processual, bem como se há litispendência entre a presente ação e o processo nº 0805962-12.2023.8.18.0026. III. Razões de decidir 5. Verificou-se a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, causa de pedir e pedido), caracterizando a litispendência conforme o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. A ação nº ajuizada anteriormente, discute os mesmos fatos e fundamentos jurídicos, sendo aplicável a extinção da presente demanda sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações ajuizadas, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805972-56.2023.8.18.0026 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805972-56.2023.8.18.0026

APELANTE: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litispendência. Extinção do processo sem resolução do mérito.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da ausência de pressupostos processuais.

2. A extinção foi fundamentada na ausência de interesse processual decorrente da falta de juntada de instrumento contratual ou documento equivalente relacionado ao negócio jurídico discutido.

3. A apelante sustenta que a exigência de documentos específicos para o prosseguimento da ação foi excessiva e que competia ao banco, por possuir maior facilidade técnica, demonstrar a existência e validade do contrato, alegando impossibilidade de produzir prova negativa. Em contrarrazões, o apelado defende que a ausência de emenda à inicial configura vício processual que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.

II. Questão em discussão
4. A controvérsia reside em determinar se a ausência de juntada de documentos pela parte autora configura falta de interesse processual, bem como se há litispendência entre a presente ação e o processo nº 0805962-12.2023.8.18.0026.

III. Razões de decidir
5. Verificou-se a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, causa de pedir e pedido), caracterizando a litispendência conforme o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
6. A ação nº ajuizada anteriormente, discute os mesmos fatos e fundamentos jurídicos, sendo aplicável a extinção da presente demanda sem resolução do mérito.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

1. Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações ajuizadas, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805972-56.2023.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Campo Maior nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada contra o BANCO BRADESCO.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse/necessidade da tutela jurisdicional, pois a parte autora/apelante deixou de juntar aos autos, instrumento contratual ou documento equivalente, referente ao negócio jurídico apontado.

Nas suas razões recursais, a apelante alega que o juiz a quo não considerou que a documentação solicitada, foi devidamente juntada/justificada e mesmo que não tivesse cumprido a diligência, a exigência para que o autor produzisse prova de que não foi beneficiado com os valores do suposto empréstimo consignado, como condição para o processamento da ação, se mostra excessiva, posto que tal documento (extrato bancário) é documento essencial ao ajuizamento da ação, que poderia ser determinada a expedição de ofício à instituição financeira para a apresentação de toda documentação necessária para a correta apreciação da lide. Defende que não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, tão pouco que não ocorreu a entrega do valor em seu favor, compete ao apelado, face a facilidade técnica que este tem em demonstrar eficazmente a solicitação dos serviços, ou qualquer outro negócio que pudesse motivar os descontos realizados nos proventos da autora.

O apelado apresentou contrarrazões aduzindo que o não atendimento da intimação para emendar a inicial configura a falta de pressuposto processual indispensável para o prosseguimento da ação, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito foi corretamente aplicada.

A parte apelante foi intimada para se manifestar acerca da litispendência existente entre a presente ação e a ação de nº 0805962-12.2023.8.18.0026, mas manteve-se inerte.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Trata-se de ação em que se discute a validade ou não de contrato de empréstimo consignado.

Entretanto, verifico que o contrato impugnado nestes autos (809970538) é o mesmo discutido no processo n° 0805962-12.2023.8.18.0026 que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

A litispendência ou a coisa julgada pressupõem a reprodução de ação anteriormente ajuizada, exigindo-se a tríplice identidade, ou seja, as ações devem possuir mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme expressamente previsto no art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil:

Art. 337. (…)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

 

A apelada ajuizou a ação nº 0805962-12.2023.8.18.0026 idêntica a esta, distribuída a este Tribunal em 02/07/2024, em data anterior a esta, portanto.

Assim sendo, uma vez que as demandas são idênticas, a extinção da presente ação sem resolução do mérito por litispendência é o que se impõe.

Em virtude do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento para extinguir a ação pela litispendência.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando, entretanto, sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte apelante.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

 

Teresina, 28/02/2025