EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS E SEGUROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800618-58.2024.8.18.0109 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 05/03/2025 )

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS E SEGUROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800618-58.2024.8.18.0109
Origem: 
RECORRENTE: CHAGA BENEDITO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A

RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra sofrer descontos em seu benefício previdenciário, referentes a ‘CART PROTEGIDO’. Suscita que desconhecia a origem dos descontos e, ao procurar o banco Requerido, foi informado de que se tratavam de descontos normais provenientes da conta bancária. Por esta razão, pleiteia: gratuidade de justiça; inversão do ônus probatório; inexistência do contrato de seguro; ressarcimento em dobro; e dano moral.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: 

“Em pesquisa ao PJE – 1º grau, constata-se que, além da presente ação, a parte autora ajuizou outras demandas contra o mesmo grupo financeiro - BANCO BRADESCO, referentes aos mesmos fatos, descontos de tarifas, encargos, títulos de capitalização, seguro, a saber, os processos nº 0800617-73.2024.8.18.0109, 0800616-88.2024.8.18.0109, 0800819-84.2023.8.18.0109, 0800795-56.2023.8.18.0109. 

[...]

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil.

Custas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, pois não houve citação.

Em decorrência do reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e 81, III do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa corrigido à época do pagamento pelo INPC desde a data da propositura da ação (art. 81 do CPC).

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.”

 

O Autor, ora Recorrente, alega em suas razões: não cabimento da alegação de demanda predatória; não ocorrência de má-fé; que as diversas ações ajuizadas têm objetos diferentes. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo.

Apesar de devidamente intimado, o Réu, ora Recorrido, não apresentou contrarrazões  dentro do  prazo legal (ID 20481569).

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Após análise dos argumentos apresentados pelas partes e do conjunto probatório constante nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, para desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

A sentença, ora discutida, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, sob o fundamento de que existiriam diversas ações com a mesma causa de pedir e pedido em face do banco recorrido, ajuizadas pelo Recorrente, referentes aos processos de n°: 0800617-73.2024.8.18.0109, 0800616-88.2024.8.18.0109, 0800819-84.2023.8.18.0109, 0800795-56.2023.8.18.0109.

Compulsando os fólios, percebo que a sentença proferida pelo juízo a quo padece de vício insanável, devendo ser reformada, pois ao analisar o sistema do PJe de primeiro grau, constatei que os processos citados na sentença não possuem o mesmo objeto de questionamento, tratando-se de tarifas e seguros distintos da referente à sentença recorrida. Assim, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau.

Além disso, é necessário destacar que como os processos não têm o mesmo pedido e causa de pedir a sua reunião é, de acordo com o disposto no art. 327 do Código de Processo Civil, uma mera faculdade, não podendo ser exigida.

Nesse sentido, o seguinte julgado: 

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEMANDANTE QUE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA O BANCO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS NÃO EVIDENCIADA, CONTUDO. AÇÕES QUE TEM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS POIS OBJETIVAM A REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002887-17.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024).

Destarte, presentes as condições da ação, o processamento do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento e reformar a sentença de primeiro grau, a fim de desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Sem imposição de custas processuais e de honorários advocatícios ao Requerente, com fulcro no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

É como voto.

João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz Relator