4. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;

5. Em sessão de julgamento não restou configurada a ação delitiva imputada ao apelado, de tal sorte que a absolvição foi acertada, em observância ao princípio in dubio pro reo;

6.  A medida mais adequada para o presente recurso é a manutenção da sentença do magistrado a quo, no sentido da absolvição do apelado.

IV. Dispositivo e tese

7. Pedido improcedente. Recurso de Apelação conhecido e improvido em dissonância do parecer ministerial superior.

Após o retorno de PAULO RICARDO (THULA), MÔNICA e CLEMILTON, a farra se estende por certo tempo, até que PAULO RICARDO (THULA) externa interesse em sair do local, tendo ido embora, até que em dado momento, o casal MÔNICA e CLEMILTON foram atender a um chamado no portão e ao retornarem, já estavam supostamente rendidos por três homens, encapuzados, os quais anunciaram o assalto.

Estranhamente, os criminosos direcionavam suas atenções tão somente às pessoas de JOSIEL e RAILTON, sempre os ameaçando com gestos indicativos de que estavam armados e que fariam algum mal a eles caso resistissem, deixando de lado o casal MÔNICA e CLEMILTON que apenas ficaram observando a empreitada criminosa se desenvolver, sem que nada lhes fossem subtraídos. Ao contrário, quanto a JOSIEL e RAILTON, tiveram seus aparelhos celulares tomados de assalto.

Ocorre que durante o roubo, as vítimas JOSIEL e RAILTON conseguiram reconhecer um dos três meliantes, tratando-se justamente de PAULO RICARDO, de alcunha “THULA”, posteriormente identificado e reconhecido, por fotografia, em sede de Delegacia de Polícia, como sendo PAULO RICARDO DOS SANTOS (vide Termo de Qualificação Indireta e Termos de Reconhecimento de Pessoa por meio de Fotografia, acostados ao caderno investigativo – ID 54957955).

De fato, logo que os criminosos empreenderam fuga, JOSIEL e RAILTON se dirigiram à polícia onde registraram boletim de ocorrência, apontando a pessoa de PAULO RICARDO como um dos criminosos e levantando, em seus depoimentos, suspeitas quanto ao envolvimento do casal MÔNICA e CLEMILTON no delito em apuração, haja vista a dinâmica dos fatos.”

O apelado foi denunciado pela suposta prática do crime incurso nos art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

Em SENTENÇA (ID n. 20727054), o magistrado de piso julgou totalmente improcedente a denúncia, para absolver o acusado, PAULO RICARDO DOS SANTOS, quanto as fato narrado na denúncia, com fulcro no art. 5º, incisos LVII, da CF, c/c 386, inciso VII, do CPP.

Irresignado, o Ministério Público de primeiro grau interpôs APELAÇÃO CRIMINAL (ID n. 20727066) contra a referida sentença, requerendo: a) a intimação do Recorrido para que apresente as devidas Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto; b) a oitiva do Ministério Público de Instância Superior; c) que o presente recurso seja conhecido, haja vista sê-lo tempestivo e apropriado para atacar o ato decisório, ora impugnado, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, fazendo-se presente também o legítimo interesse recursal; d) o total provimento dos pedidos apresentados no mérito do recurso, de modo que seja reformada a r. sentença condenatória; d.1) O reconhecimento da agravante inserta no (art. 61, I do CP) como elemento negativo a ser valorado quando da dosimetria da pena a ser aplicada ao recorrido PAULO RICARDO DOS SANTOS; d.3) o decreto de prisão preventiva do acusado PAULO RICARDO DOS SANTOS, não só pela conveniência da instrução criminal, mas para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a ordem pública (CPP, arts. 282, §4º e 312, §1º)

Em sede de CONTRARRAZÕES (ID n. 20727069), a defesa técnica do apelado PAULO RICARDO DOS SANTOS, argumenta que se negue provimento, em sua totalidade, ao recurso de apelação do Ministério Público, mantendo integralmente o que restou decidido na r. sentença.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID n. 21454491). Ao final, opina pelo conhecimento e no mérito, pelo provimento do presente Apelo, para que seja reformada a r. sentença em todos os seus termos, condenando o ora apelado PAULO RICARDO DOS SANTOS pelo delito tipificado no art. 157, caput, do CP.

É o relatório.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

O juiz fundamentadamente argumentou os motivos de fato e de direito que balizaram seu convencimento para decidir pela absolvição dos apelados. Conforme se extrai da sentença abaixo:

“ AUTORIA

Em relação a autoria imputada a PAULO, tenho que restou incerta.

De pronto, consigne-se que o réu não foi preso em flagrante nem na posse dos bens subtraídos.

As vítimas, Railton e Josiel, afirmaram que estavam comemorando o nascimento do filho deste, quando foram surpreendidos por 3 (três) indivíduos, exigindo a entrega do aparelho celular e da carteira, indicando que reconheceram o réu como suposto autor do fato, pelas roupas utilizadas e pela voz, as quais observaram durante a abordagem.

Os únicos elementos de informação e de prova colhidos nos autos em desfavor do réu são os reconhecimentos fotográficos (id 54957955 - págs. 41/44), realizado pelas vítimas em sede policial, os quais vieram a ser ratificados em juízo pelas vítimas, e as declarações das vítimas colhidas em juízo, o que, todavia elementos não amparam o édito condenatório.

Isso porque, conforme aventado pela defesa técnica, há evidências de que o reconhecimento indireto do réu não observou as formalidades do artigo 226 do CPP.

A propósito disso, transcrevo o art. 226, do CPP, in verbis:

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n°484/2022 que estabelece diretrizes para o reconhecimento de suspeitos em processos criminais, com o objetivo de evitar condenações injustas decorrentes de erros no procedimento.

Nesse contexto, procedimento de reconhecimento pessoal do réu na fase extrajudicial restou completamente maculado - ainda mais porque as fotografias exibidas nos termos de reconhecimento (id 54957955 - págs. 41/44), se limitou a exibir a fotografia dos suspeitos, sem atentar minimamente para a regra prevista no art. 226 do CPP, o que resulta na insuficiência de provas para condenação do réu.

Segundo ensina o doutrinador Francesco Carrara: “O preceito do reconhecimento inter plures emana de um critério lógico, e é prescrito pelos práticos de todos os tempos. Sem essa formalidade, nunca se pode ter certeza da espontaneidade do reconhecimento, e, por conseguinte, de sua veracidade” (FRANCESCO CARRARA, Programa do curso de direito criminal, parte geral, tradução de José Luiz V. de A. Franceschini e J. R. Prestes Barra, São Paulo, Saraiva, 1957, v. II, p. 442-443 apud Curso de processo penal / Renato Marcão, 2 ed. ver. ampl. e atual. De acordo com a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), São Paulo: Saraiva, 2016, pag. 541 grifo nosso ).

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, alinharam o entendimento de que o descumprimento do reconhecimento do acusado pela vítima, previsto no art. 226 (incisos I a IV) do CPP, provoca graves prejuízos a uma sentença condenatória – a qual somente pode ser superada se houver elementos de provas (ou indiciários) independentes, a ponto de serem suficientes e seguros a atribuir a autoria delitiva na pessoa do acusado.

(...)

Indo adiante, há que se salientar que, em sede de crimes patrimoniais, praticados, em sua maioria, na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima para o reconhecimento do autor e aferição das circunstâncias do delito.

Entretanto, excluindo o termo de reconhecimento indireto, inexistem nos autos provas independentes que demonstrem a autoria atribuída ao réu, Paulo Ricardo dos Santos, sua absolvição é medida que impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP.

Insta lembrar que, no âmbito do processo penal, considerando que eventual condenação implicará na privação ou restrição da liberdade do acusado, a prova de sua autoria e da materialidade delitiva deve ser segura, clara e convincente. Eventuais dúvidas sobre a ocorrência do crime ou a autoria do acusado devem resolvidas em favor deste, em atenção aos princípios basilares do direito penal, notadamente o da presunção da inocência e do in dubio pro reo.” (grifo nosso).

Conforme o próprio magistrado de primeiro grau expressou em sentença, retirando-se o termo de reconhecimento indireto, não há nos autos outras provas capazes de aferir a autoria atribuída ao réu, o que esvaziou a pretensão acusatória de imputar a autoria do fato ao apelado. É de se observar que neste caso a aplicação do princípio in dubio pro reo se impõe de maneira clara, conforme devidamente aplicado

Isto posto, entendo que não há provas suficientes acerca da autoria delitiva, de maneira que não é possível admitir eventual condenação do réu pelo crime ora em análise, sob pena de flagrante violação ao princípio do in dubio pro reo, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição da Republica.

Por certo, a mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a fundamentar eventual condenação.

Sobre o tema, ensina Sérgio Rebouças:

"De acordo com a segunda vertente do princípio do estado de inocência, por sua vez, a garantia impõe que o ônus probatório quanto à materialidade e à autoria do fato recaia inteiramente sobre o acusador. Cuida-se da regra de julgamento, ou regra probatória, segundo a qual só a prova cabal e inequívoca, pelo acusador, dos fatos constitutivos de responsabilidade penal poderá elidir o estado de inocência do imputado. Nessa perspectiva, tem-se que o princípio in dubio pro reo emana precisamente, em última análise, da regra probatória da garantia do estado de não culpabilidade." (REBOUÇAS, Sérgio. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 114 e 115).

Dessa forma, entendo que o Ministério Público, enquanto parte, não cumpriu com o ônus probatório que lhe incumbia, de forma que deve ser aplicado, ao caso, o art. 386, VII, do CPP, sobre o qual leciona Renato Brasileiro de Lima:

"Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado." (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 386).

Isto posto, a medida mais adequada para o presente recurso é a manutenção da sentença do magistrado a quo, no sentido da absolvição do apelado.

Nada mais a declarar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior.

É como voto.