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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800176-80.2021.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Demissão ou Exoneração, Adicional de Horas Extras]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO LIMA
APELADO: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PROTOCOLADO APÓS PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES contra sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperantina nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0800176-80.2021.8.18.0050, proposta por RAIMUNDO NONATO LIMA, conforme o seguinte dispositivo decisório:

(….)

Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, pronuncio a prescrição das verbas remuneratórias devidas no período anterior a 16.03.2012, e, no termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte demandante para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente aos depósitos do FGTS sobre a remuneração da parte promovente no período de serviço, excluída a parte prescrita, (a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação, descontada a parte prescrita) sobre os quais deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Improcedentes os demais pedidos. (Id. Num. 21240361).

Em suas razões recursais (Id. Num. 21240415), a Fazenda Pública Municipal sustenta apenas que é inviável o pagamento de FGTS no presente caso, porquanto o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, declarou que não é válido o seu adimplemento em caso de contratações sem a realização de concurso público pela Administração Pública. Requereu o provimento do recurso para reforma da sentença, de modo a julgar improcedentes os pleitos autorais.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

De saída, em melhor análise do presente feito, constata-se que a recorrente, nas razões recursais (Id. Num. 21240415), no tópico “I. DA SÍNTESE DA LIDE, DA SENTENÇA E DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO” sustenta que o município não foi devidamente intimado, visto que o expediente foi direcionado a Procuradoria que não havia nem um causídico habilitado.

Dito isto, em consulta ao processo de origem no 1º Grau, observa-se que a intimação da sentença foi direcionada à Procuradoria-Geral do Munício de Joaquim Pires, que registrou ciência em 07/03/2022 e encerrou-se o prazo para manifestação em 20/04/2022, conforme o printscreen abaixo:

De mais a mais, apesar de sustentar que o perfil da Procuradoria-Geral do Munício de Joaquim Pires não tinha patronos cadastrados, a edilidade-mirim não comprovou o alegado e sequer juntou algum documento comprobatório, o que leva a este Juízo ad quem a considerar válida a intimação direcionada à esse perfil.

Nesse ponto, deve-se ressaltar que, em momentos anteriores, como na apresentação da contestação, os expedientes direcionados àquele perfil foram respondidos tempestivamente.

Assim, considerando a intimação válida, o recorrente apenas protocolou as suas razões em 14/10/2022.

Isto posto, sabe-se que a Apelação é o meio adequado para impugnar decisão sentença proferida por Juízo de 1º grau, possuindo prazo de interposição de 15 (quinze) dias úteis, no teor dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

(…)

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(…)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

De mais a mais, segundo o art. 224 da Lei Adjetiva Civil, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Na hipótese dos autos, considerando que o recurso foi protocolado apenas 07 (sete) meses após o fim do prazo de resposta da sentença pela Fazenda Pública municipal, é certo que o recurso foi interposto de forma manifestamente intempestiva.

Desta feita, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Na mesma linha normativa, o art. 91, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RITJPI):

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

É o quanto basta.

3. DECISÃO

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível, negando-a seguimento, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 91, VI, do RITJPI, uma vez que manifestamente intempestivo.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator