Ementa Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Declaração de Inexistência de Débito. Indenização por Danos Materiais e Morais. Suposta Fraude em Contrato. Multa por Litigância de Má-fé. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Maria Iria da Conceição Sousa contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais movida contra o Banco Itaú S.A. e condenou a apelante à multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da causa. A parte apelante alegou a existência de fraude no contrato, com assinatura divergente e ausência de elementos que atestem a validade do ajuste, pleiteando a reforma integral da sentença. O banco recorrido apresentou contrato assinado e comprovante de transferência eletrônica, requerendo a manutenção da decisão recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em verificar (i) a existência de elementos suficientes para invalidar o contrato e (ii) se houve má-fé processual por parte da apelante. III. Razões de decidir 5. Não ficou demonstrada a existência de fraude ou vícios que pudessem invalidar o contrato, tendo a instituição financeira cumprido o ônus probatório ao apresentar o instrumento contratual e a comprovação do repasse dos valores. Aplicação das Súmulas 297 do STJ e 18 e 26 do TJPI. 6. No que tange à litigância de má-fé, não se verificou dolo processual apto a caracterizá-la, sendo inviável presumir má-fé pela mera interposição de ação judicial. Precedentes do STJ e do TJPI corroboram o entendimento de que a boa-fé processual deve ser presumida na ausência de comprovação do contrário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A demonstração de regularidade contratual pelo banco afasta a declaração de inexistência do débito e o dever de indenizar. A multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, sendo inviável sua aplicação na ausência de evidências concretas. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 1.012, caput, e 1.013. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803119-24.2021.8.18.0033 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803119-24.2021.8.18.0033

APELANTE: MARIA IRIA DA CONCEICAO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO, THIAGO MEDEIROS DOS REIS

APELADO: ITAU CONSIGNADO

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa

Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Declaração de Inexistência de Débito. Indenização por Danos Materiais e Morais. Suposta Fraude em Contrato. Multa por Litigância de Má-fé. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Iria da Conceição Sousa contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais movida contra o Banco Itaú S.A. e condenou a apelante à multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da causa.

2. A parte apelante alegou a existência de fraude no contrato, com assinatura divergente e ausência de elementos que atestem a validade do ajuste, pleiteando a reforma integral da sentença.

3. O banco recorrido apresentou contrato assinado e comprovante de transferência eletrônica, requerendo a manutenção da decisão recorrida.

II. Questão em discussão

4. A controvérsia reside em verificar (i) a existência de elementos suficientes para invalidar o contrato e (ii) se houve má-fé processual por parte da apelante.

III. Razões de decidir

5. Não ficou demonstrada a existência de fraude ou vícios que pudessem invalidar o contrato, tendo a instituição financeira cumprido o ônus probatório ao apresentar o instrumento contratual e a comprovação do repasse dos valores. Aplicação das Súmulas 297 do STJ e 18 e 26 do TJPI.
6. No que tange à litigância de má-fé, não se verificou dolo processual apto a caracterizá-la, sendo inviável presumir má-fé pela mera interposição de ação judicial. Precedentes do STJ e do TJPI corroboram o entendimento de que a boa-fé processual deve ser presumida na ausência de comprovação do contrário.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da apelante por litigância de má-fé, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Tese de julgamento:

1. A demonstração de regularidade contratual pelo banco afasta a declaração de inexistência do débito e o dever de indenizar.

2. A multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, sendo inviável sua aplicação na ausência de evidências concretas.

   __________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 1.012, caput, e 1.013.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803119-24.2021.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIA IRIA DA CONCEICAO SOUSA 
Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

APELADO: ITAU CONSIGNADO
Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA IRIA DA CONCEIÇÃO SOUSA, contra sentença proferida pelo JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta em desfavor do BANCO ITAU S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ademais, condenou a parte autora a imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Inconformada, a parte apelante requer que o recurso de apelação seja conhecido e, no mérito, integralmente provido, com o objetivo de reformar, em sua totalidade, a sentença proferida pelo juízo a quo, como medida de justiça. Alega a existência de fraude no contrato, evidenciada pela assinatura com nome incompleto e divergente, além da ausência de elementos que atestem sua validade.

O Banco, em suas contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

O caso versa sobre o exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Ao analisar os autos, verifica-se que, em sede de contestação, o banco apresentou o contrato devidamente assinado pela parte ID(23233392), bem como o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), constante no ID (23234149).

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

 

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

 

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

 

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a condenação da parte apelante à penalidade por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo processual, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES
Relator

 

Teresina, 22/02/2025