EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORMALISMO EXCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Helena da Rocha e Silva contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de que a parte autora não apresentou documentos exigidos para a emenda da petição inicial, como comprovante de residência atualizado, procuração com reconhecimento de firma e extrato bancário detalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos exigidos pelo juízo a quo, considerados não indispensáveis ao ajuizamento da demanda, foi legítimo e conforme os requisitos legais do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da petição inicial viola os arts. 319 e 321 do CPC, que listam os requisitos essenciais da petição inicial, já devidamente preenchidos pela parte autora, que narrou de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A exigência de documentos como comprovante de residência atualizado e extratos bancários detalhados extrapola os requisitos mínimos necessários ao ajuizamento da ação e caracteriza formalismo excessivo, contrariando a legislação processual. A relação entre as partes é consumerista, o que atrai a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco demandado demonstrar a existência e regularidade do contrato impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal reconhece que a ausência de documentos como extratos bancários não pode justificar o indeferimento da petição inicial, devendo tais questões ser resolvidas no curso da instrução probatória. A decisão a quo impôs à parte autora um ônus probatório que não lhe cabe, violando o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e restringindo o acesso à justiça assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A análise do mérito da demanda não é possível neste momento, pois a ausência de instrução probatória em primeiro grau impede o exame aprofundado das questões fáticas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É vedado o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos que não sejam indispensáveis ao preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 321 do CPC. Em relações consumeristas, a inversão do ônus da prova dispensa a apresentação, pelo autor, de documentos cuja produção incumbe ao fornecedor de serviços, como contratos e comprovantes de transferência de valores. A exigência de documentos não essenciais ao ajuizamento da ação configura formalismo excessivo e violação ao direito de acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 319 e 321. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1262132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.11.2014, DJe 03.02.2015; TJPI, Apelação Cível nº 2015.0001.007282-8, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 23.05.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0856436-33.2023.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0856436-33.2023.8.18.0140

APELANTE: HELENA DA ROCHA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORMALISMO EXCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Helena da Rocha e Silva contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de que a parte autora não apresentou documentos exigidos para a emenda da petição inicial, como comprovante de residência atualizado, procuração com reconhecimento de firma e extrato bancário detalhado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos exigidos pelo juízo a quo, considerados não indispensáveis ao ajuizamento da demanda, foi legítimo e conforme os requisitos legais do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O indeferimento da petição inicial viola os arts. 319 e 321 do CPC, que listam os requisitos essenciais da petição inicial, já devidamente preenchidos pela parte autora, que narrou de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos.

2. A exigência de documentos como comprovante de residência atualizado e extratos bancários detalhados extrapola os requisitos mínimos necessários ao ajuizamento da ação e caracteriza formalismo excessivo, contrariando a legislação processual.

3. A relação entre as partes é consumerista, o que atrai a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco demandado demonstrar a existência e regularidade do contrato impugnado.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal reconhece que a ausência de documentos como extratos bancários não pode justificar o indeferimento da petição inicial, devendo tais questões ser resolvidas no curso da instrução probatória.

5. A decisão a quo impôs à parte autora um ônus probatório que não lhe cabe, violando o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e restringindo o acesso à justiça assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

6. A análise do mérito da demanda não é possível neste momento, pois a ausência de instrução probatória em primeiro grau impede o exame aprofundado das questões fáticas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. É vedado o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos que não sejam indispensáveis ao preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 321 do CPC.

2. Em relações consumeristas, a inversão do ônus da prova dispensa a apresentação, pelo autor, de documentos cuja produção incumbe ao fornecedor de serviços, como contratos e comprovantes de transferência de valores.

3. A exigência de documentos não essenciais ao ajuizamento da ação configura formalismo excessivo e violação ao direito de acesso à justiça.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 319 e 321.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1262132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.11.2014, DJe 03.02.2015; TJPI, Apelação Cível nº 2015.0001.007282-8, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 23.05.2018.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por HELENA DA ROCHA E SILVA, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra BANCO BRADESCO SA., ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta ação relatando, em síntese, que estão sendo descontados do seu benefício previdenciário, valores referentes a um contrato de empréstimo gerado pela instituição financeira demandada, que afirma não ter contratado.

Requereu a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do contrato e do débito; a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário; bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais, dentre outros.

Consta decisão, determinando a emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da ação; procuração atualizada, devidamente autenticada com reconhecimento de firma, correspondente a, no máximo, um mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda em tela; extrato bancário do período em que foi iniciada a contratação impugnada na presente ação, correspondente a, pelo menos, dois meses a partir do início dos descontos em sua remuneração/conta/benefício e procuração por escritura pública, caso se tratar de pessoa não alfabetizada.

Transcorrido o prazo legal, sem manifestação do autor, o d. Magistrado a quo, por sentença, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando, dentre outros, a desnecessidade de juntada dos documentos solicitados, ante a inversão do ônus da prova, requerendo a reforma da sentença, para regular processamento do feito.

Devidamente intimado, o banco apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Conheço do Recurso de Apelação, eis que atendidos os pressupostos da sua admissibilidade.

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não juntada de documentos considerados indispensáveis para o julgamento da lide pelo r. Juízo singular.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

Segundo o entendimento do r. Juízo originário, a petição inicial deveria ser emendada pela parte autora, tendo determinado, para tanto, a juntada de informações e documentos.

Assim, entendendo que a não juntada dos referidos documentos, que entende serem indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial fora indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito.

Ocorre que, contrariamente ao que fora decidido no r. Juízo a quo, a inépcia suscitada não se apresenta no caso sob discussão.

A demanda em análise tornou-se matéria rotineira no âmbito desta e. Corte de Justiça, onde pessoas aposentadas, com baixo grau de instrução ou analfabetas, que afirmam ser vítimas de fraudes, praticadas, em tese, por agentes financeiros, ajuízam ações ordinárias visando a declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, e, em razão disso, pleiteiam a reparação pelos danos que dizem suportar em decorrência dos descontos incidentes nos seus benefícios previdenciários.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica-financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Em outras circunstâncias, o Magistrado, de ofício, independentemente do requerimento das partes, oficia a Instituição financeira mantenedora da conta bancária do requerente, solicitando-lhe informações acerca da existência, ou não, da quantia objeto do contrato questionado.

Em que pese este cenário jurídico, exigir que a parte autora junte aos autos os documentos supracitados, extrapola os requisitos mínimos indispensáveis ao processamento da ação, haja vista que a lei não faz tal exigência.

Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

No que toca aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.”

É possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte apelante, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

Vê-se que a parte apelante afirmou que não realizou o empréstimo bancário correspondente ao Contrato impugnado. Contudo, a fim de comprovar a sua existência, a parte requerente, ora apelante, juntou aos autos o extrato fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o qual traz o histórico de créditos consignados incidentes sobre o seu benefício previdenciário, dentre os quais aquele decorrente do suscitado contrato.

Tratando acerca da necessidade de juntada de determinados documentos para a propositura de eventual ação, o Superior Tribunal de Justiça entende que são essenciais/indispensáveis aqueles que dizem respeito às condições da ação, bem como aqueles que se vinculam diretamente ao objeto da demanda, vejamos:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL.

(...) omissis (...)

2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.

(...) omissis (...)

9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)”

Ademais, a questão atinente à regularidade, ou não, da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referentes ao empréstimo em favor do suposto contratante (requerente), são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória.

É de se ter em mente, ainda, que os pedidos formulados na inicial são cumulados, podendo ser satisfeitos de forma plena e simultânea (p. ex. anulação do contrato, repetição do indébito, devolução em dobro do valor contratado e indenização por danos morais), razão pela qual a não comprovação do depósito da quantia supostamente contratada pode resultar, na verdade, na possível improcedência de um, ou mais, pedido(s), ou mesmo na inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista, e não no indeferimento da petição inicial.

Importa assinalar que, muito embora este Relator viesse entendendo que a comprovação do depósito da quantia contratada era elemento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que estaria ele representado pelos extratos da referida respectiva conta bancária, passa-se, a partir de agora, a seguir o posicionamento adotado pelas demais Câmaras Cíveis deste e. Tribunal de Justiça buscando, inclusive e principalmente, na força do princípio da colegialidade, ainda que por outros fundamentos, a unificação do entendimento desta e. Corte Estadual que se consolidou no seguinte sentido, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. anulação da sentença a quo. extratos bancários desprovidos de utilidade. Inversão do ônus da prova em desfavor do banco. Teoria da causa madura. Preliminar de prescrição. Acolhida. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Recurso conhecido e improvido.

(...) omissis (...)

3. A sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial que ordenou a juntada dos extratos bancários da conta da parte Autora, por considerar seu o ônus de comprovar que não recebeu o valor relativo ao empréstimo, não deve prevalecer, por ser, nas circunstâncias da causa, desproporcional, irrazoável e ilegal.

4. Com efeito, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - e aqui, destaque-se, que a relação de direito material controvertida é de cunho consumerista - já consagrava, à época da decisão recursada, a inversão do ônus da prova.

(...) omissis (...)

11. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007282-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2018)”

Constata-se ainda, pela análise dos autos, que a parte autora fez juntada quando da interposição da ação de procuração e comprovante de residência, restando assim, excesso de formalismo a exigência de juntada dos respectivos documentos novamente.

Por fim, manifesto-me, por necessário, que não se pode analisar o mérito da ação, tendo em vista que não houve a devida instrução processual em Primeiro Grau, em razão da não incidência de supressão de instância.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos à unidade de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

É o voto.

 

 

Teresina, 25/02/2025