poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802906-50.2023.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
APELANTE: FRANCINEIDE SANTANA LIMA SANTOS
APELADO: GIL MARQUES DE MEDEIROS, MUNICIPIO DE PICOS

EMENTA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCINEIDE SANTANA LIMA SANTOS em face de sentença proferida pelo juízo da 1º Vara da Comarca de Picos- PI, nos  autos do Mandado de Segurança nº 0802906-50.2023.8.18.0032, impetrado contra ato imputado ao Prefeito do Município de Picos- PI, que denegou a segurança.

Posteriormente, após informação prestada pelo Município de Picos- PI, ID. 21433522, constatou-se que a apelante já foi devidamente convocada para exercer o cargo temporário.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

No caso dos autos, deve ser reconhecido a ausência do interesse no cumprimento do mandamus, uma vez que a impetrante já foi devidamente convocada a assumiu o cargo temporário, conforme informação prestada pelo Município.

Desta forma, os pedidos do impetrante não possuem mais qualquer resultado prático na atualidade, dado que já se exauriu o pedido de cumprimento pleiteado, restando ausente condição da ação referente ao interesse de agir, na modalidade utilidade.

Nessa direção, vale registrar que "existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao litígio" (STJ - AgRg nos EREsp: 150312/ES, Relator: Min. Eduardo Ribeiro, Data de Publicação: 29/05/2000 - Destacamos).

É cediço que o magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

“O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido”. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco – grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida, o que não ocorre no caso dos autos, tendo me vista a escolha pelo impetrante da serventia extrajudicial.

Nesse sentido, deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito pelo reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Veja-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE OBJETO. Flagrada a perda do objeto do recurso, cumpre julgá-lo prejudicado. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.(TJ-RS - AC: 70063147193 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 24/04/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2015).”

Dessa forma, não restando interesse a justificar o prosseguimento, é o caso de extinção da presente demanda, pois o provimento jurisdicional buscado restou esvaziado, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

III – Dispositivo

Dessa forma, a solução lógico- jurídica que o caso reclama é reconhecer-se prejudicado o presente cumprimento de sentença, por superveniente ausência de interesse de agir do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.