EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Erinaldo Vale dos Santos, condenado em primeira instância à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal). A defesa busca a reforma da sentença, requerendo: a) absolvição por insuficiência de provas; e b) revisão da dosimetria da pena, apontando erro material no cálculo da terceira fase. O Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo parcial provimento do recurso, exclusivamente para corrigir o equívoco na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há insuficiência de provas para a condenação do apelante; e (ii) corrigir possível erro material na dosimetria da pena, na terceira fase. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, incluindo os depoimentos da vítima e das testemunhas, que confirmaram a materialidade e a autoria do crime. A vítima e a testemunha presencial reconheceram o apelante sem sombra de dúvidas, sendo corroboradas pelo interrogatório do acusado e demais provas colhidas, as quais demonstram o modus operandi do delito. 4. A alegação de insuficiência de provas não prospera, uma vez que o conjunto probatório, composto por declarações firmes e coerentes, é suficiente para sustentar a condenação. 5. Quanto à dosimetria, verifica-se erro material na terceira fase. A pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, sendo aumentada em 1/3 em razão da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal. O cálculo correto resulta em uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e não 06 (seis) anos como fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para corrigir erro material na dosimetria da pena, fixando-a definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória. Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de roubo majorado pode ser mantida quando o conjunto probatório evidencia materialidade e autoria, baseando-se em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, corroborados por demais provas dos autos. 2. O erro material na dosimetria da pena deve ser corrigido quando constatada discrepância entre o cálculo aritmético e a pena fixada na sentença.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, II; Código de Processo Penal, art. 386, VII. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000373-34.2014.8.18.0076 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/02/2025 )

 

 

 

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta por Erinaldo Vale dos Santos, condenado em primeira instância à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal). A defesa busca a reforma da sentença, requerendo: a) absolvição por insuficiência de provas; e b) revisão da dosimetria da pena, apontando erro material no cálculo da terceira fase. O Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo parcial provimento do recurso, exclusivamente para corrigir o equívoco na dosimetria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há insuficiência de provas para a condenação do apelante; e (ii) corrigir possível erro material na dosimetria da pena, na terceira fase.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, incluindo os depoimentos da vítima e das testemunhas, que confirmaram a materialidade e a autoria do crime. A vítima e a testemunha presencial reconheceram o apelante sem sombra de dúvidas, sendo corroboradas pelo interrogatório do acusado e demais provas colhidas, as quais demonstram o modus operandi do delito.

4. A alegação de insuficiência de provas não prospera, uma vez que o conjunto probatório, composto por declarações firmes e coerentes, é suficiente para sustentar a condenação.

5. Quanto à dosimetria, verifica-se erro material na terceira fase. A pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, sendo aumentada em 1/3 em razão da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal. O cálculo correto resulta em uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e não 06 (seis) anos como fixado na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e parcialmente provido para corrigir erro material na dosimetria da pena, fixando-a definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de roubo majorado pode ser mantida quando o conjunto probatório evidencia materialidade e autoria, baseando-se em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, corroborados por demais provas dos autos. 2. O erro material na dosimetria da pena deve ser corrigido quando constatada discrepância entre o cálculo aritmético e a pena fixada na sentença.”

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, II; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

 

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ERINALDO VALE DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (157, §2º, II, do Código Penal).

Narra a sentença que:

“(...) aos 22/03/2014, por volta das 01h20min a vítima JAQUELINE RIBEIRO HOLANDA encontrava-se dormindo em sua residência, localizada na Rua Nova, s/n, bairro Cruzeiro, neste Município, quando acordou com pancadas vindas da porta dos fundos. Que a vítima permaneceu em seu quarto, tendo, ao ouvir os barulhos, trancado a porta, momento em que os denunciados aproximaram-se e tentando arrombar a porta do quarto disseram 'vamos te estuprar e matar vagabunda'. Que a vítima permaneceu trancada no quarto e os denunciados, tentando adentrar no quarto, mesmo assim esta conseguiu contatar sua vizinha (MARISA PEREIRA XAVIER) que foi até sua residência. Que percebendo a chegada da vizinha na residência da vítima, os ora denunciados evadiram-se do local com um aparelho do banheiro e uma garrafa térmica.”

A defesa requer, em sede de razões recursais, a reforma da sentença, pugnando pela: a) absolvição do réu, por insuficiência de provas; b) erro material na dosimetria da pena, na terceira fase.

O Parquet, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso,  apenas a fim de corrigir mero equívoco na exposição da pena definitiva imposta ao réu. 

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, apenas a fim de corrigir mero equívoco na exposição da pena definitiva imposta ao réu.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. 

Cumprida a determinação regimental, inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

A) Da tese de insuficiência de provas

Sustenta a defesa técnica não existirem provas suficientes para a condenação do Apelante, vindicando sua absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ocorre que, no caso dos autos, os elementos probatórios restaram demonstrados. Senão vejamos:

A materialidade do delito restou configurada pelo depoimento da vítima, tanto na fase policial, como em juízo, pelas declarações das testemunhas e do condutor, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo interrogatório do acusado e pelas demais provas colhidas durante a instrução processual.

Por sua vez, a autoria foi comprovada pelos depoimentos colacionados aos autos.

A vítima JAQUELINE RIBEIRO HOLANDA, em seu depoimento na fase inquisitorial, relatou que:

“(...) Que por volta de 01h de hoje (22/03/2014), a declarante se encontrava dormindo em sua residência localizada na rua Nova s/nº, bairro Cruzeiro, na cidade de União (PI), momento em que a mesma acordou com o barulho de uma pancada, como se estivessem arrombando a porta dos fundos de sua residência, a qual é frágil, sendo duas folhas de madeira, com espessura fina; Que imediatamente se trancou no seu quarto, onde os indivíduos disseram: ‘NÓS VAMOS TE ESTUPRAR E MATAR VAGABUNDA!’; Que acredita, que pelo fato de morar sozinha e em razão de indivíduos ficarem observando esta vítima, e que a residência é simples e não possui nenhum objeto de valor no local, que o intuito dos malfeitores seria realmente de estuprá-la; Que gritou por socorro, bem como acionou pelo telefone sua vizinha de nome MARISA PEREIRA XAVIER, momento em que os marginais fugiram; Que em seguida, a sua vizinha lhe prestar auxílio, onde esta disse que os indivíduos que haviam arrombado a casa da declarante tratavam-se de ‘NALDO’ e ‘LUCAS’; Que quando a declarante saiu de sua residência em companhia de MARISA, o indivíduo que soube posteriormente tratar-se de ‘NALDO’, ainda tentou intimidá-la dizendo: ‘EU NÃO TENHO MEDO DE POLÍCIA, PODE DAR PARTE”; Que ainda pontua que os indivíduos citados, na mesma ocasião, subtraíram de sua casa um espelho de uma garrafa térmica, os quais não foram recuperados; (...)

Durante a audiência de instrução e julgamento, a vítima ratificou seu depoimento, relatando o modus operandi do delito.  

A testemunha MARISA PEREIRA XAVIER, durante seu depoimento em delegacia, afirmou que:

“(...) na madrugada de 22 de março de 2014, por volta das 00:15h, estava em sua casa, ainda acordada, quando recebeu uma ligação de sua amiga JAQUELINE; QUE na ligação, JAQUELINE dizia que haviam acabado de arrombar a casa dela, sendo que havia dois ladrões dentro da casa e que estavam tentando arrombar a porta do quarto dela; QUE ela disse que estava trancada no quarto e que os ladrões anunciavam que queriam estupra-la; QUE como a Depoente é vizinha dela - mora muito perto - imediatamente saiu em seu socorro; QUE correu em direção a casa de JAQUELINE; QUE chegando lá, viu que os dois bandidos perceberam sua presença e logo começaram a fugir; QUE conseguiu ver bem os dois bandidos e, inclusive, os conhece há muitos anos; QUE se tratavam das pessoas de ERINALDO e LUCAS; QUE os dois moram perto da casa da Depoente; QUE ERINALDO é filho de Dona MARIA DINA e LUCAS é filho/neto de Dona DIONISIA; QUE ERINALDO chegou a dirigir a a palavra para a Depoente, dizendo que NÃO CHAMASSEM A POLÍCIA, em tom ameaçador; (...)”

Em seu depoimento em juízo, corroborou o relato da fase inquisitorial, aduzindo que reconheceu o acusado, sem sombra de dúvidas, visto que já o conhecia.

O acusado, durante o inquérito policial, relatou que arrombou a residência da vítima, juntamente com seu comparsa LUCAS, com o intuito de subtrair objetos e que “LUCAS foi quem falou em estuprar a dona da casa, a qual se trancou em um quarto, e o mesmo (LUCAS) ficou batendo na porta do quarto da mulher (vítima), e que LUCAS subtraiu da residência uma garrafa térmica e um espelho”.

A versão do acusado, todavia, não encontra respaldo nos autos, uma vez que os elementos probatórios atestam a prática do crime de roubo majorado, sobretudo considerando o depoimento das vítimas, o reconhecimento pessoal, além das demais provas do feito.

Em que pese as alegações defensivas de que o laudo pericial realizado nas imagens obtidas através das câmeras de segurança, é importante que a conclusão do referido laudo atestou que “as imagens contidas no DVD não revelaram qualidade suficiente que permitisse visualizar os traços faciais do indivíduo de identidade desconhecida que praticou a violência (...)”.

Portanto, dos elementos carreados aos autos, constata-se que a testemunha ocular do crime reconheceu o Apelante, uma vez que já conhecia o acusado, além de afirmar que viu bem os dois agentes, quando entrou na residência da vítima.

Nesse sentido, as provas dos autos demonstram tanto a autoria quanto a materialidade do delito.

Logo, não prospera a alegação do Apelante, restando comprovada a autoria do delito perpetrado, devendo ser mantida a condenação.

B) Do erro material na dosimetria da pena

A defesa alega que, na terceira fase da dosimetria da pena, o magistrado reconheceu a causa de aumento prevista no §2º, II, do art. 157, do CP, aumentando a pena de 1/3.

Todavia, afirma que houve erro no cálculo, devendo a pena definitiva ser fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

No caso dos autos, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, na primeira fase da dosimetria da pena.

Não foram reconhecidas, na segunda fase da pena, agravantes ou atenuantes, mantendo-se a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão.

Na terceira fase, o magistrado elevou a pena de 1/3 pela incidência da causa de aumento prevista no §2º, II, do art. 157, do CP, momento em que o magistrado fixou a pena em 06 (seis) anos de reclusão.

Portanto, entendo assistir razão à defesa. Compulsando os autos, constata-se haver erro material no cálculo da pena, uma vez que o aumento de 1/3 sobre a pena de 04 (quatro) anos de reclusão resulta no montante de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Por conseguinte, corrigido o erro material, fixo a pena definitiva do Apelante em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir erro material na dosimetria da pena, fixando-a definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

 É como voto.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir erro material na dosimetria da pena, fixando-a definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

Teresina, 07/02/2025