Ementa Direito Civil. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Recurso de Apelação. Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Luiz Da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Bradescos Financiamentos S.A. Questão em Discussão 2. Saber se o contrato de refinanciamento de dívida celebrado entre as partes é válido e se o banco cumpriu com suas obrigações contratuais. Razões de Decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e o repasse dos valores para a conta bancária do apelante. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Piauí. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira cumpriu com suas obrigações contratuais, e o contrato é válido. Dispositivos Relevantes Citados CPC, arts. 373, II, 487, I, 6º, VIII; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º. Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800544-64.2023.8.18.0068 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800544-64.2023.8.18.0068

APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ARILTON LEMOS DE SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa
Direito Civil. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Recurso de Apelação.

Caso em Exame

1. Apelação interposta por José Luiz Da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Bradescos Financiamentos S.A.

Questão em Discussão

2. Saber se o contrato de refinanciamento de dívida celebrado entre as partes é válido e se o banco cumpriu com suas obrigações contratuais.

Razões de Decidir

3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e o repasse dos valores para a conta bancária do apelante.

4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Piauí.

Dispositivo e Tese

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira cumpriu com suas obrigações contratuais, e o contrato é válido.

Dispositivos Relevantes Citados

CPC, arts. 373, II, 487, I, 6º, VIII; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.

Jurisprudência Relevante Citada

STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800544-64.2023.8.18.0068
Origem: 
APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: ARILTON LEMOS DE SOUSA - PI19020-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ LUIZ DA SILVA contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Porto-PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Inconformada, a parte apelante requer, em síntese, a reforma da sentença prolatada em primeiro grau, decretando a nulidade do contrato discutido nos autos, bem como a condenação do Recorrido em danos materiais e morais.

Nas contrarrazões, o apelado requer, em suma, que seja negado provimento a Apelação interposta, mantendo-se a sentença proferida em todos os seus termos. 

Na decisão de ID. 19861073, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

DA VALIDADE DO CONTRATO E DA TED.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:



[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente.

No presente caso, cabe à instituição financeira demonstrar o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária do apelante, mediante a devida comprovação da respectiva transferência.

Com efeito, em atenção ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores. Nesse caso, cumpre à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, provar que cumpriu integralmente o contrato, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

A exigência em questão, a propósito, se mostra consentânea com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado em suas Súmulas n.º 18 e 26: 

“SÚMULA 18 TJPI – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”



“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Consultando os autos, verifico que o presente acordo se trata, na verdade, de refinanciamento de dívida contraída por meio dos contratos nº 407296297 e 442511864.

A parte Apelante optou por renegociar os valores contratados, restando liberado o montante de R$ 1.580,00 (hum mil, quinhentos e oitenta reais), devidamente disponibilizado à parte apelante em conta-corrente de sua titularidade junto ao Banco, como se observa do extrato bancário (ID 19850677).

Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na contratação, tampouco justificativa para alegação de desconhecimento ou discordância em relação aos termos pactuados. 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Relator: Des. João Gabriel Furtado Baptista Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.


DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

Por fim, FIXO os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC e em observância ao tema 1059, todavia, suspensos face à concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES
Relator

 

Teresina, 22/02/2025