poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0752674-38.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Vacância, Desmembramento, Provimento Irregular, Tutela de Urgência]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

1. Ao ser prolatada a decisão terminativa por deserção do Recorrente, resta prejudicado o julgamento do Agravo Interno interposto pela parte adversa do instrumental face a liminar concedida em seu desfavor, ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do TJ/PI.

2. Negado seguimento ao Agravo Interno, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, CPC/15.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida pelo Desembargador José James Pereira que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0702182-42.2020.8.18.0000, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, à época Vice-Corregedor Geral de Justiça do Piauí, que, nos autos do Procedimento Administrativo nº SEI 20.0.000007282-7, determinou a cessação das atividades da referida serventia e a transferência de seu acervo ao 1º Cartório de Registro de Imóveis - 1ª Zona da mesma comarca.

Isto posto, compulsando os autos do processo principal (MS nº 0702182-42.2020.8.18.0000), constatei que foi proferida decisão terminativa, conforme Id. Num. 15901066 daquele processo, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, tornando sem efeito a decisão impugnada.

Tal fato apresenta-se como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo Interno, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

Nestes termos, o art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento no sentido da prejudicialidade do Agravo Interno após extinção do Mandado de Segurança que o originou. Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice:

AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO NO QUAL FOI INTERPOSTO O INCONFORMISMO. PERDA DE OBJETO.

1. O julgamento do recurso no qual foi interposto o presente agravo interno enseja a perda de seu objeto.

2. Agravo interno prejudicado.

(TJPI | Agravo Interno Cível Nº 0761491-86.2023.8.18.0000 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 01/12/2023).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA ANTERIOR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO PREJUDICADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO DO ART.932, INCISO III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

1. Muito embora não tenha sido a reconhecida a prejudicialidade do agravo de instrumento antes do seu julgamento, o agravo interno agora interposto, resta prejudicado por via de consequência.

2. O art.932, inciso III, do CPC, estabelece que incumbe ao relator denegar seguimento ao recurso prejudicado.

3. Agravo interno não conhecido.

(TJPI | Agravo Interno Cível Nº 0751050-46.2023.8.18.0000 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 23/06/2023).

Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de decisão terminativa do recurso principal, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR