RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COM CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA APÓS LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801942-41.2024.8.18.0026 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801942-41.2024.8.18.0026

RECORRENTE: ANTONIO ARAUJO LOIOLA

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, F A SILVA CONFECCOES

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COM CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA APÓS LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801942-41.2024.8.18.0026

RECORRENTE: ANTONIO ARAUJO LOIOLA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, F A SILVA CONFECCOES
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação na qual a parte autora busca indenização por dano material e moral em razão de alegado enriquecimento indevido dos requeridos após erro em movimentação bancária.

A sentença julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo-se fim ao presente processo com resolução do seu mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando: da necessidade de reforma da sentença – revelia do recebedor da quantia e F A SILVA CONFECÇÕES. Por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora alega que realizou transferência bancária e somente após alguns dias notou o equívoco quanto ao destinatário. Em virtude disto, pleiteia a restituição do valor, bem como a reparação pelos danos morais.

Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que a transferência fora realizada em 03 de janeiro de 2024 e a única comprovação de reclamação juntada aos autos data de 06 de fevereiro de 2024, ou seja, mais de um mês depois.

Evidente, portanto, que a narrativa do autor apresenta lacunas, não havendo sequer a menção da suposta conta que o autor tentou efetivar a transferência ou qualquer comprovação de que houve tentativa de contato com a beneficiária da transação. Portanto, não existe verossimilhança das alegações do autor.

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."

Diante do exposto, voto pelo conhecimento para negar-lhe provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Teresina, 28/02/2025