RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A parte autora, na petição inicial, alegou não ter realizado empréstimo na modalidade cartão consignado e pleiteou a restituição de valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Em sede recursal, inovou ao sustentar a nulidade do contrato por existência de cláusulas abusivas, matéria não ventilada na peça inaugural. Configurada a inovação recursal. Recurso não conhecido. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0800205-72.2018.8.18.0071 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800205-72.2018.8.18.0071

REQUERENTE: FAUSTA FERREIRA COSTA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

REQUERENTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800205-72.2018.8.18.0071

REQUERENTE: FAUSTA FERREIRA COSTA SILVA 
Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A

REQUERENTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

De início, tenho que o recurso não deve ser conhecido por inovação recursal. Vejamos.

“O art. 342 do CPC/15 dispõe:

Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I- relativas a direito superveniente;

II- competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.”

Dessa forma, uma vez que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo mencionado restou configurada, não é possível incluir no recurso matéria que não foi previamente debatida nos autos.

De uma leitura da inicial é possível verificar que a parte autora alega não ter contratado ou solicitado empréstimo objeto da demanda. Já em suas razões recursais a autora aduz a nulidade do referido contrato sob a alegação de existência de cláusulas abusivas.

Da situação acima descrita, resta evidente que o recorrente está inovando em sede recursal ao invocar matéria que não foi submetida ao crivo monocrático, o que impede seu conhecimento nesta Turma Recursal, em virtude da possibilidade de supressão de instância.

Portanto, considerando-se que o sistema processual pátrio veda a inovação em sede recursal, não comporta conhecimento a pretensão do recorrente, na medida em que a ausência de correlação às alegações contidas na inicial e no recurso impede a sua apreciação.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso em razão de inovação recursal.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator