JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVI-DADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. ART. 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal. O artigo 42 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 dias contados da ciência da sentença. A contagem do prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil subsequente à ciência inequívoca da decisão. No caso concreto, a parte recorrente tomou ciência da sentença em 10/11/2023, iniciando-se a contagem do prazo em 13/11/2023, com término em 27/11/2023. Contudo, o recurso foi interposto apenas em 04/12/2023, após o prazo legal, caracterizando sua intempestividade. Diante da extemporaneidade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento, em conformidade com a norma legal aplicável. Recurso não conhecido. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0800168-47.2023.8.18.0046 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800168-47.2023.8.18.0046

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

APELADO: ELZA MARIA DA SILVA PINHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVI-DADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. ART. 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

            Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante à tempestividade do recurso.

            Nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.

            O banco recorrente foi intimado da sentença em 10 de novembro de 2023, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 13/11/2023, findando em 27/11/2023, já considerando eventuais feriados e pontos facultativos incidentes no período.

            Ocorre que a petição recursal foi interposta apenas no dia 04/12/2023, após o prazo recursal.

            Percebe-se, pois, a clara intempestividade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

            Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação.

            Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator