Ementa: PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil SA contra decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora, cassou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição;(ii) verificar a legitimidade passiva e a competência da justiça comum. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável às ações contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil SA, é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ. A ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP pela autora ocorreu em 26/08/2019, conforme prova nos autos. A presente ação foi ajuizada em 12/07/2019, dentro do prazo decenal, não havendo que se falar em prescrição; O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois é o administrador do programa PASEP, conforme o Decreto nº 4.751/2003, a Lei Complementar nº 8/70 e o art. 10 do regulamento do PASEP, sendo responsável pela guarda e administração das contas do PASEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento : O prazo prescricional aplicável às ações contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil SA, é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois é o administrador do programa PASEP, conforme o Decreto nº 4.751/2003, a Lei Complementar nº 8/70 e o art. 10 do regulamento do PASEP, sendo responsável pela guarda e administração das contas do PASEP. Dispositivos relevantes citados : CC/2002, Jurisprudência relevante relevante : STSTJ, REsp 1814089/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0802631-55.2019.8.18.0028 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0802631-55.2019.8.18.0028

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

AGRAVADO: ROZITA MARTINS CARREIRO RAMOS

Advogado(s) do reclamado: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil SA contra decisão terminativa que afastou a prescrição da pretensão indenizatória da autora, cassou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento regular.
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há duas questões em discussão:
   (i) verificar a ocorrência da prescrição;
   (ii) verificar a legitimidade passiva e a competência da justiça comum.
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O prazo prescricional aplicável às ações contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil SA, é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ.
2. A ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP pela autora ocorreu em 26/08/2019, conforme prova nos autos. A presente ação foi ajuizada em 12/07/2019, dentro do prazo decenal, não havendo que se falar em prescrição;
   
3. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois é o administrador do programa PASEP, conforme o Decreto nº 4.751/2003, a Lei Complementar nº 8/70 e o art. 10 do regulamento do PASEP, sendo responsável pela guarda e administração das contas do PASEP.
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Agravo interno conhecido e desprovido.
   

Tese de julgamento :

1. O prazo prescricional aplicável às ações contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil SA, é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ
2. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois é o administrador do programa PASEP, conforme o Decreto nº 4.751/2003, a Lei Complementar nº 8/70 e o art. 10 do regulamento do PASEP, sendo responsável pela guarda e administração das contas do PASEP.
   

Dispositivos relevantes citados : CC/2002,

Jurisprudência relevante relevante :

• STSTJ, REsp 1814089/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da Decisão Terminativa de ID. 19711507, proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, julgou conhecido e provido o recurso, afastando a prescrição da pretensão indenizatória da autora/apelante, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Em suas razões, ID. 20195631, o agravante reitera os argumentos constantes nas contrarrazões do Apelo, quais sejam, a ilegitimidade passiva ad causam, incompetência da Justiça Estadual e prescrição quinquenal da pretensão da parte autora/agravada, motivos pelos quais requer a reconsideração do decisum.

Em contrarrazões, a parte agravada apresentou contrarrazões, ID. 22058092, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Determino a inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

 

VOTO

 

I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

 

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Contudo, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes.

Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

 

II- DO MÉRITO

Conforme explanado quando do julgamento do Apelo interposto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1895936/TO, com Tema Repetitivo 1150, firmando tese acerca das matérias aqui trazidas. Vejamos:

 

“Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

Nesse contexto, não assiste razão ao banco recorrente.

Primeiramente, no tocante à prescrição suscitada, diferente do que defende o Agravante, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que “(...) as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. (REsp 1814089/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019)”.

Assim, conforme entendimento sedimentado pelo Tema 1150, aplica-se, in casu, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC.

No presente caso, a autora comprovou nos autos que a sua ciência quanto aos desfalques em sua conta vinculada ocorreu em 26/08/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada, através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens.

Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 07/12/2019, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 26/08/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada dentro do decênio previsto pela legislação de regência, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Registra-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura.

Quanto à alegada ilegitimidade passiva do agravante, destaco que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS /PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP. De igual modo, o art. 5º, § 6º da Lei Complementar nº 8/70 (Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), também coloca o Banco Recorrente como administrador do programa.

Desse modo, claro está que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores é do Banco do Brasil S.A., desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70.

Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP.

Assim, em se tratando de demanda envolvendo Sociedade de Economia Mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva do recorrente para integrar o polo passivo da demanda.

Destarte, analisadas as questões de ordem, rejeito-as com base nos fundamentos supramencionados.

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.

É o VOTO.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -