EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. O recurso: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, por abandono da causa pela autora, que não atendeu ao despacho para manifestação sobre o prosseguimento do feito, permanecendo inerte por mais de 30 (trinta) dias. Fato relevante: A autora não apresentou manifestação dentro do prazo estipulado, resultando na extinção do processo. Contudo, não foi realizada a intimação pessoal da parte autora, requisito indispensável para a extinção nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC/2015. As decisões anteriores: A sentença de extinção do processo foi proferida sem observância da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme prevê o § 1º do art. 485 do CPC/2015. A sentença foi apelada pela autora, que requer o retorno do processo para regular prosseguimento. Questão em discussão: A questão central em discussão é a validade da extinção do processo sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da autora, conforme exigido pelo art. 485, III, §1º, do CPC/2015. Razões de decidir: 5.1. O art. 485, III, do CPC/2015 exige que a extinção do processo por abandono da causa ocorra somente após intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. No caso em questão, não houve a devida intimação pessoal, o que invalida a sentença de extinção, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Dispositivo e tese: Recurso provido. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância dos procedimentos legais de intimação pessoal. Tese de julgamento: A extinção do processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa, depende da prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, III, §1º, do CPC/2015. A ausência de intimação pessoal invalida a sentença de extinção, devendo o processo retornar para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível Nº 2018.0001.003035-5, Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 30/04/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800243-09.2021.8.18.0062 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800243-09.2021.8.18.0062

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

APELADO: MARIA HONORINA DA SILVA LUZ

Advogado(s) do reclamado: DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS.

1. O recurso: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, por abandono da causa pela autora, que não atendeu ao despacho para manifestação sobre o prosseguimento do feito, permanecendo inerte por mais de 30 (trinta) dias.

2. Fato relevante: A autora não apresentou manifestação dentro do prazo estipulado, resultando na extinção do processo. Contudo, não foi realizada a intimação pessoal da parte autora, requisito indispensável para a extinção nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC/2015.

3. As decisões anteriores: A sentença de extinção do processo foi proferida sem observância da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme prevê o § 1º do art. 485 do CPC/2015. A sentença foi apelada pela autora, que requer o retorno do processo para regular prosseguimento.

4. Questão em discussão: A questão central em discussão é a validade da extinção do processo sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da autora, conforme exigido pelo art. 485, III, §1º, do CPC/2015.

5. Razões de decidir: 5.1. O art. 485, III, do CPC/2015 exige que a extinção do processo por abandono da causa ocorra somente após intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. No caso em questão, não houve a devida intimação pessoal, o que invalida a sentença de extinção, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

6. Dispositivo e tese: Recurso provido. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância dos procedimentos legais de intimação pessoal.

   Tese de julgamento:

   1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa, depende da prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, III, §1º, do CPC/2015.

   2. A ausência de intimação pessoal invalida a sentença de extinção, devendo o processo retornar para regular prosseguimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, e §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível Nº 2018.0001.003035-5, Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 30/04/2019.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800243-09.2021.8.18.0062
Origem: 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 
Advogados do(a) APELANTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - PI20145-S, PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A

APELADO: MARIA HONORINA DA SILVA LUZ
Advogado do(a) APELADO: DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO - PI12021-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos/PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta em desfavor de MARIA HONORINA DA SILVA LUZ, ora apelada.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo art. 485, III, do CPC.

A parte autora, insatisfeita, interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a inexistência de fundamentos que justifiquem o indeferimento da petição inicial. Sustenta que não foi realizada sua intimação pessoal, conforme exigido pelo art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a extinção do processo por abandono. Argumenta, assim, que houve erro processual (“error in procedendo”), impondo-se a cassação da sentença. Ao final, requer o total provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para o prosseguimento regular do feito.

Por outro lado, o réu, na qualidade de apelado, apresentou contrarrazões defendendo que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi proferida de forma fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico. Ao final, requer o improvimento do recurso interposto pela parte autora, com a manutenção da sentença de extinção do processo.

Na decisão de ID. 19637969, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

VOTO

 

A Sentença ora apelada decidiu pela extinção do processo com base no inciso III do art. 485 do CPC, vez que a autora ora apelante, não teria atendido o despacho de ID. 19637953, para manifestar-se no interesse do prosseguimento do feito, abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias.

 

Assim disciplina o art. 485, III e § 1º do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Na forma dos dispostos acima reproduzidos, o processo somente pode ser extinto, após intimação pessoal, se a parte não comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, para suprir a falta apontada. No caso em exame observa-se que não foi realizada a intimação pessoal da parte autora, pelo que deve ser anulada a sentença, a fim de que se proceda com os atos necessários para o prosseguimento do feito.

 

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – 485, III, §1º DO CPC/2015 – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE –SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Mostra-se incabível a extinção do feito, em razão da inércia da parte, sem prévia intimação pessoal da parte autora. De acordo com o art. 485, III, §1º, do CPC/2015, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, o que deve ser observado no retorno dos autos para regular processamento. Decisão unânime.

 

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003035-5 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/04/2019 )

 

Assim, deve retornar os autos para regular processamento do feito.

 

 

 

DISPOSITIVO

 

Assim Conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

 

Sem custas, nem honorários advocatícios, pois não houve a triangulação da relação processual.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 28/02/2025