PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO CABÍVEIS – SÚMULA N. 18 DO TJPI – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – AJUSTE DO VALOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que anulou negócio jurídico, condenando a instituição financeira a restituir em dobro o que fora indevidamente cobrado, e condenou-a, ainda, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão: o pedido de majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais, entendido como insuficiente, pela parte apelante, às finalidades do instituto indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há provas de que o contrato foi devidamente formalizado, tampouco da transferência de eventuais valores, restando devida a restituição e a indenização por prática ilícita. Modifica-se o valor da indenização por danos morais, conforme requerida pela parte apelante, mas tão somente até a quantia adotada pelo colegiado desta egrégia Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805294-36.2022.8.18.0039 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805294-36.2022.8.18.0039

APELANTE: ALDA INES RAMOS PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO CABÍVEIS – SÚMULA N. 18 DO TJPI – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – AJUSTE DO VALOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que anulou negócio jurídico, condenando a instituição financeira a restituir em dobro o que fora indevidamente cobrado, e condenou-a, ainda, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há uma questão: o pedido de majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais, entendido como insuficiente, pela parte apelante, às finalidades do instituto indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Não há provas de que o contrato foi devidamente formalizado, tampouco da transferência de eventuais valores, restando devida a restituição e a indenização por prática ilícita.

2. Modifica-se o valor da indenização por danos morais, conforme requerida pela parte apelante, mas tão somente até a quantia adotada pelo colegiado desta egrégia Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805294-36.2022.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: ALDA INES RAMOS PEREIRA 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Alda Inês Ramos Pereira, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência, aqui versada e que propusera contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A.

A sentença consiste, resumidamente, em declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, condenando o banco a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, na forma dobrada, e, ainda, a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais. Estipulou, apenas em relação à restituição em dobro, a atualização monetária a partir do ajuizamento da ação, pelo INPC, e juros de mora de 1%, contados da citação.

Condena, por fim, a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante pede, em suma, a majoração da indenização por danos morais, para o patamar de R$ 7.000,00, por entender que este valor melhor reflete o dano sofrido e faria o instituto da reparação melhor atender às suas finalidades. Aproveita o ensejo para pugnar para pedir que os juros de mora sejam contabilizados desde o evento danoso. Pede, nestes termos, a reforma do julgado.

Em suas contrarrazões, a instituição financeira apelada revisita os seus argumentos pretéritos e pede, alfim, o não provimento do apelo. Aproveita o ensejo para, antes de adentrar o mérito, suscitar que a apelante não apresenta fundamentos suficientes à interposição do recurso, por inexistirem nos autos documentos mínimos necessários à propositura da ação.

Por conseguinte e quanto ao mérito, diz que a sua contraparte não se desincumbira do ônus que a competia, defendendo a regularidade da contratação. Ainda nesta esteira, garante não haver fundamento à indenização por dano moral, tendo a apelada assinado o contrato, inequivocamente. Caso mantida a condenação, pede a redução do seu quantum, em respeito à razoabilidade e à proporcionalidade.

Quanto à restituição em dobro, diz não ter agido com má-fé, entendendo indevida a reparação de tal natureza.

No tocante ao cancelamento da avença, conforme requerido nos pleitos autorais, entende que caso anulado o contrato, em atenção aos ditames do Código Civil, a situação inicial deve ser reestabelecida, pelo que entende que valores percebidos pela autora devem ser-lhe restituídos.

Por fim, pede que não seja condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter ocorrido pretensão resistida. Conclui pedindo o não provimento do recurso, em tais termos.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

De início, merece rechaço a alegação, em sede de contrarrazões, quanto à suposta ausência de apresentação de documentos mínimos à interposição do recurso. Isso porque, ainda que a parte contrária entenda necessária a apresentação de documentos adicionais, destaca-se que a eventual falta de documentação não prejudica a formação válida da relação processual, sem qualquer comprometimento à ampla defesa, e ao contraditório, a partir do que delimitam os artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil.

De resto, tem-se nestes autos situação em que a instituição financeira não apresentou o contrato firmado e tampouco prova cabal quanto à transferência de valores à conta da apelante.

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, como decidido pelo juízo de primeiro grau, bem como a condenação da parte recorrente à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, haja vista que, os valores cobrados e recebidos indevidamente pela instituição financeira consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte apelante.

Com efeito, sabe-se que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Diante de tudo o quanto foi exposto, vê-se que cabe parcial provimento ao apelo, apenas para determinar a majoração do valor da indenização por danos morais, ajustando os parâmetros de atualização monetária e juros de mora, em ambos os casos e de modo a alinhar a decisão aos valores e termos utilizados por esta colenda Câmara.

Com estes fundamentos, dou parcial provimento ao apelo, reformando a sentença apenas no sentido de majorar o valor dos danos morais indenizados. Em consequência, condena-se a instituição financeira apelada i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Em atenção ao tema n. 1059 do STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios em relação à autora, pelo parcial provimento do recurso e também por ser ela vencedora na origem.

 Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto.

 

Teresina, 22/02/2025