HABEAS CORPUS 0768268-53.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0862396-67.2023.8.18.0140  

PACIENTE: VITOR RAFAEL BEZERRA DA SILVA 

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI E 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TJPI 

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.  

Na espécie, verifica-se que o presente Habeas Corpus se insurge contra ato praticado por este Tribunal, o que leva a competência de conhecimento para o Superior Tribunal de Justiça. Incompetência da esfera jurisdicional. A extinção é medida que se impõe. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por FRANCISCO ARTENIO DOS SANTOS DUTRA, tendo como paciente VITOR RAFAEL BEZERRA DA SILVA e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI e a 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TJPI. 

A irresignação do paciente, segundo a impetração, se dá pela ausência dos requisitos da prisão cautelar, a primariedade do paciente, o excesso de prazo da prisão provisória e o excesso de prazo para o julgamento do recurso de Apelação interposto. 

A defesa argumenta, sinteticamente, que: 

“A morosidade na apreciação do RECURSO INTERPOSTO, somada à ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória, evidencia o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, legitimando o pleito de revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.” 

Requer, liminarmente e ao final: 

“a) A concessão de medida liminar, para assegurar ao paciente a liberdade provisória até o julgamento de mérito do presente writ, nos termos da legislação aplicável; 

b) A concessão de liberdade ao paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo, a MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, conforme preceitua o artigo 319, IX do Código de Processo Penal, 

c) A devida intimação do IMPETRANTE, na qualidade de patrono do paciente, acerca da data de julgamento do presente Habeas Corpus, com a disponibilização do link para participação virtual da sessão, nos endereços eletrônicos informados: arteniodutraadvocacia@gmail.com e/ou pelo número de WhatsApp (86) 9 9558-5017, para fins de realização de sustentação oral.” 

Juntou documentos. (Id. 22082365 e ss.) 

Determinada a distribuição por prevenção, sob Id nº 22085013. 

É o que basta relatar para o momento. 

Após compulsar os autos, observo que a impetração se insurge contra ato emanado do próprio Tribunal de Justiça, o que tornaria esta corte a autoridade coatora, e não o Juiz de Direito de primeiro grau. O impetrante alega que a sessão de julgamento da Apelação interposta foi adiada três vezes, e que tal morosidade evidencia o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. 

Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça, juízo ad quem, é o órgão competente para conhecer de alegado ato ilegal eventualmente praticado por este Tribunal, por inteligência do Art. 105, I, “c”, da Constituição Federal. 

A extinção do presente feito é medida que se impõe de plano. 

Desnecessária manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por erro quanto à autoridade coatora, verificada a incompetência desta corte, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se e intime-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, data registrada pelo sistema. 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora