Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO POR RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de negócio jurídico, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão de exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide;(ii) determinar se a parte autora agiu de má-fé ao ajuizar a ação, sob alegação de inexistência de contrato válido, apesar das provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado é validado mediante requisitos do art. 104 do Código Civil, os quais foram atendidos no caso concreto (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei). O banco réu comprovou a regularidade do contrato por meio de assinatura eletrônica via biometria facial, geolocalização, IP e selfie da parte autora, além de documentos adicionais que demonstraram a transferência do valor contratado. A parte autora não apresentou indícios de fraude ou elementos que invalidassem o contrato, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência reconhece a validade da contratação por meios digitais com biometria facial, como evidenciado nos precedentes citados. A migração do contrato entre instituições financeiras, por cessão de crédito, não exige notificação prévia quando o pagamento é realizado diretamente por desconto em benefício previdenciário, inexistindo risco de pagamento ao credor errado. A ausência de recebimento do valor contratado, alegada pela parte autora, não foi comprovada, sendo ônus do consumidor demonstrar tal fato. A alegação da autora de inexistência de contrato, contrariando as provas apresentadas, configura litigância de má-fé, conforme art. 80, II, do CPC, por alterar a verdade dos fatos. A jurisprudência majoritária sustenta a aplicação de multa por litigância de má-fé em casos de má conduta processual intencional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos, com validação por biometria facial e geolocalização, é válida, desde que comprovada a regularidade do procedimento e o consentimento do contratante. A migração de contrato entre instituições financeiras por cessão de crédito não exige notificação prévia quando não há alteração nos encargos e forma de pagamento. A conduta de ajuizar ação com alegações contrárias às provas dos autos configura litigância de má-fé e enseja a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, arts. 77, I e II, 80, II, 81, 85, § 11, e 373, I e II; Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808237-26.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro; TJPR, Apelação Cível nº 0005700-43.2020.8.16.0160, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen; TJMG, Apelação Cível nº 10109170012941-002, Rel. Aparecida Grossi; TJDFT, Apelação Cível nº 20140110819272, Rel. Fernando Habibe. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803709-87.2021.8.18.0069 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803709-87.2021.8.18.0069

APELANTE: ANTONIA NOEME FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO POR RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de negócio jurídico, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão de exigibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide;
   (ii) determinar se a parte autora agiu de má-fé ao ajuizar a ação, sob alegação de inexistência de contrato válido, apesar das provas apresentadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato de empréstimo consignado é validado mediante requisitos do art. 104 do Código Civil, os quais foram atendidos no caso concreto (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei).
2. O banco réu comprovou a regularidade do contrato por meio de assinatura eletrônica via biometria facial, geolocalização, IP e selfie da parte autora, além de documentos adicionais que demonstraram a transferência do valor contratado.
3. A parte autora não apresentou indícios de fraude ou elementos que invalidassem o contrato, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
4. A jurisprudência reconhece a validade da contratação por meios digitais com biometria facial, como evidenciado nos precedentes citados.
5. A migração do contrato entre instituições financeiras, por cessão de crédito, não exige notificação prévia quando o pagamento é realizado diretamente por desconto em benefício previdenciário, inexistindo risco de pagamento ao credor errado.
6. A ausência de recebimento do valor contratado, alegada pela parte autora, não foi comprovada, sendo ônus do consumidor demonstrar tal fato.
7. A alegação da autora de inexistência de contrato, contrariando as provas apresentadas, configura litigância de má-fé, conforme art. 80, II, do CPC, por alterar a verdade dos fatos.
8. A jurisprudência majoritária sustenta a aplicação de multa por litigância de má-fé em casos de má conduta processual intencional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.
   Tese de julgamento:
2. A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos, com validação por biometria facial e geolocalização, é válida, desde que comprovada a regularidade do procedimento e o consentimento do contratante.
3. A migração de contrato entre instituições financeiras por cessão de crédito não exige notificação prévia quando não há alteração nos encargos e forma de pagamento.
4. A conduta de ajuizar ação com alegações contrárias às provas dos autos configura litigância de má-fé e enseja a aplicação de multa processual.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, arts. 77, I e II, 80, II, 81, 85, § 11, e 373, I e II; Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808237-26.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro; TJPR, Apelação Cível nº 0005700-43.2020.8.16.0160, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen; TJMG, Apelação Cível nº 10109170012941-002, Rel. Aparecida Grossi; TJDFT, Apelação Cível nº 20140110819272, Rel. Fernando Habibe.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803709-87.2021.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: ANTONIA NOEME FERREIRA 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA NOEME FERREIRA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA (Processo nº 0803709-87.2021.8.18.0069, Vara Única da Comarca de Regeneração-PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com ação (ID 17589597) alegando, em síntese, que estava sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado, o qual alega nunca ter contratado.

Pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 17589605), sustentando que a parte autora contratou empréstimo com o Banco PAN, sendo este cedido para o banco réu, colacionando aos autos contrato (ID 17589606), bem como comprovação de transferência do valor contratado (ID 17589607).

Sobreveio sentença (ID 17589766), julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, declarando suspensa sua exigibilidade.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso (ID 17589767), argumentando que houve juntada de TED e contrato de instituição bancária diversa, razão pela qual considera que deve ser reconhecida sua inexistência.

O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 17589770), defendendo a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando):

 

Conheço o recurso, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

O d. Magistrado extinguiu o feito com resolução do mérito julgando improcedente o pedido inicial.

Passando a conceituação de contrato, sabe-se que este é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.”

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observa-se que os três requisitos foram cumpridos, inexistindo qualquer motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante.

Comprovação da regular contratação do empréstimo consignado objeto da lide com o Banco Pan S/A, posteriormente migrado (cedido) à instituição financeira ré

Compulsando os autos, verifica-se da juntada por parte do banco apelado que o contrato foi firmado pela parte autora, inexistindo elementos nos autos que permitam inferir que houve fraude na contratação, ou coação na adesão aos termos do contrato.

O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a cédula de crédito bancário, onde consta a assinatura eletrônica por biometria facial da parte ora apelada, com serviço de geolocalização da residência da parte autora, número de endereço de IP, entre outros, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo.

Outrossim, a imagem capturada para reconhecimento facial é da parte apelada, consoante os documentos apresentados pelo réu e os próprios documentos da inicial.

É de se ressaltar que os Tribunais Pátrios vem reconhecendo a validade desta modalidade de avença, cuja contratação é realizada de livre e espontânea vontade, com aceitação evidenciada por meio de captura de imagem:

“DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS POR NÃO TER REALIZADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. OPERAÇÃO VALIDADE POR RECONHECIMENTO FACIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0808237-26.2021.8.20.0000, Relator Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2021)”

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

(TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022)”

Restou incontroversa a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 345232393-8 firmado com o Banco Pan S.A., cuja cessão do crédito foi realizada em favor do banco réu, ora apelado.

Ademais, conforme se infere do próprio extrato previdenciário juntado aos autos pela autora (ID 17589598), não houve portabilidade do contrato inicialmente firmado com o Banco Pan S/A, mas sim mera migração.

Nesse contexto, consigna-se que o instituto da migração de contratos de empréstimo consignado corresponde à cessão do crédito, na medida em que não há qualquer alteração dos encargos devidos pela apelante, tampouco modificação da forma de pagamento, o que não implica, na espécie, em violação à Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central.

Da mesma forma, a notificação do devedor na cessão de crédito possui a finalidade de evitar o pagamento dirigido a quem não ostenta mais a qualidade de credor. No caso, contudo, por se tratar de crédito fundado em empréstimo consignado, no qual as parcelas são debitadas diretamente do benefício previdenciário do mutuário, não há sequer risco de pagamento à pessoa errada, sendo, pois, irrelevante a circunstância de não ter havido regular notificação da apelante acerca da migração (cessão do crédito).

Ressalta-se que fora juntado aos autos comprovação de transferência do valor contratado (ID 17589607), razão pela qual eventual ausência de recebimento do valor oriundo do empréstimo cabia à parte autora.

Portanto, conclui-se que a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte apelante, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, ou seja, o banco comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve a regular contratação e a disponibilização do valor na conta da parte apelante.

Assim, resta comprovado que não houve cobrança indevida das prestações decorrentes do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, de forma que correta é a manutenção da sentença.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - EXTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITOS EM CONTA - SAQUE DOS VALORES - CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADA - PROVAS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO -ANALFABETISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC (art. 333, CPC/73), permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados - Não restando comprovada a condição de analfabeta da consumidora, e constatada a legitimidade dos documentos juntados pela instituição financeira que comprovam a efetiva contratação e utilização do empréstimo pela apelante, a manutenção da decisão de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

(TJ-MG - AC: 10109170012941002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA ALFABETIZADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO APELANTE COM OS VALORES CONTRATADOS. APELO IMPROVIDO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - O banco agravado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, inclusive com a transferência do valor para o agravante, conforme documento de fl. 34, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao apelo. II - De acordo com entendimento pacífico no STJ, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento

(TJ-MA - AGT: 00012456620158100034 MA 0417472019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL)”

Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que a parte apelada logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Registra-se que embora aplicável à hipótese dos autos as disposições do CDC, incumbe ao consumidor dotar suas afirmativas de verossimilhança, ônus do qual, no caso, o apelante não se desincumbiu.

Deste modo, deve a parte apelante arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe pela fundamentação acima delineada.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

(...)”

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente.

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”

Constata-se que a autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores.

Assim, deve ser aplicada multa processual por litigância de má-fé à parte apelante.

 

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Fixo, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.

Majoro os honorários advocatícios fixados para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, mantendo-se suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).

 

É o voto.

 

Teresina, 25/02/2025