APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO. NULIDADE. SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NEM TAMPOUCO NA NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 (CEJEPI). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Caberia à instituição financeira juntar contrato válido a fim de demonstrar a regularidade da contratação, ante a inversão do ônus da prova. 3. A exigência de juntada de instrumento do contrato pela parte autora/apelante, revela-se contrária à legislação consumerista, a qual garante a inversão do ônus da prova ao hipossuficiente e não está amparada na Nota Técnica nº 06/2023 (CEJEPI). 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806270-48.2023.8.18.0026 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806270-48.2023.8.18.0026

APELANTE: GONCALO COSMO DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO. NULIDADE. SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NEM TAMPOUCO NA NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 (CEJEPI). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

2. Caberia à instituição financeira juntar contrato válido a fim de demonstrar a regularidade da contratação, ante a inversão do ônus da prova.

3. A exigência de juntada de instrumento do contrato pela parte autora/apelante, revela-se contrária à legislação consumerista, a qual garante a inversão do ônus da prova ao hipossuficiente e não está amparada na Nota Técnica nº 06/2023 (CEJEPI).

4. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806270-48.2023.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: GONCALO COSMO DA COSTA 
Advogado do(a) APELANTE: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS - PI15257-A

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado do(a) APELADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Apelação Cível interposta por GONÇALO COSMO DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, ora apelado. 

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse/necessidade da tutela jurisdicional, pois a parte autora/apelante deixou de juntar aos autos, instrumento contratual ou documento equivalente, referente ao negócio jurídico apontado. Ao final ressaltou a crescente formulação de demandas predatórias com a mesma causa de pedir e pedido, sofrendo, o judiciário, com verdadeiros abusos do direito de peticionar. 

Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, alega, em síntese, a prescindibilidade de apresentação de contrato; requereu administrativamente, via PROCON cópia do contrato, mas não foi atendido. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso no sentido de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

O banco réu/apelado apresentou contrarrazões, na qual alegou que a apelante é carecedora de ação, por ausência de interesse processual. Ao final, pugnou pela manutenção da sentença, negando-se provimento ao recurso interposto pela parte recorrente. 

Na decisão de ID 19175284, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documento pela parte autora/apelante (instrumento do contrato firmado entre as partes), cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Inicialmente, cumpre destacar a consagração, pelo CDC, entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

 

 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Assim, atento ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter firmado contrato com a instituição financeira requerida, máxime quando se afirma não ter assinado nenhum documento neste sentido.

Analisando o presente caso, verifica-se que o direito à inversão do ônus da prova, garantido à parte autora/apelante, foi violado, pois atribuir o ônus de provar a existência da relação contratual ao apelante, hipossuficiente, exigindo-lhe a apresentação do instrumento do contrato, equivale a exigir apresentação de prova impossível de ser produzida, a chamada “prova diabólica”.

A irrazoabilidade da decisão fica evidente, quando se constata no documento de ID 19165769, que a parte autora/apelante, requereu administrativamente a apresentação do instrumento do contrato e não obteve resposta.

Constata-se, ademais, que ao contrário do que tentou deixar entrever o juiz de primeiro grau, a decisão combatida não tem amparo na necessidade de cautela do juízo, para prevenção de demandas predatórias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois, referida Nota Técnica, não relaciona, entre os documentos possíveis de serem exigidos, a apresentação de instrumento de contrato.

Em suma, a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir (não juntada de instrumento de contrato), não tem amparo na legislação consumerista, nem tampouco na Nota Técnica nº 06/23.

Por fim, cabe destacar que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a citação do réu e, portanto, a triangulação da relação processual. Destarte, inaplicável as disposições do art. 1.013, §3º, I, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso, a fim de reformar a sentença combatida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem verbas sucumbenciais.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 09/01/2025