RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800063-04.2018.8.18.0060 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800063-04.2018.8.18.0060

RECORRENTE: RAIMUNDO SELESTINO DE ARAGAO

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RECORRIDO: BANCO CIFRA S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma que constatou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, fundado em suposto empréstimo consignado, que desconhece. Requer a nulidade do referido contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Inicialmente, cabe salientar que pretende o peticionante que este juízo aceite procuração “ad juditia” com mera aposição de digital do hipotético mandante, com assinatura a rogo, subscrito por duas testemunhas.

Devidamente intimada a parte autora para sanar o vício, não houve regularização da representação processual, com apresentação de procuração por instrumento público, razão pela qual o indeferimento da petição inicial com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe, senão vejamos.

[…]

ISTO POSTO, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, inciso IV do art. 330, inciso I do art. 485, art. 105 do CPC todos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 653 e ss. e art. 215, §2º, do Código Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a desnecessidade de juntada de procuração pública e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Inicialmente, o presente caso trata de demanda tipicamente consumerista, em que o autor discute a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado. O juiz a quo, em despacho, solicitou à parte autora a juntada de procuração pública para saneamento da petição inicial, haja vista, a alegação do autor ser analfabeto. Entretanto, o autor se manteve inerte e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Em que pese a desnecessidade de apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, conforme a Súmula 32 deste Tribunal, constatou-se que a procuração apresentada nos autos do processo foi assinada e datada há mais de cinco anos da propositura da ação, fato que compromete a presunção de validade e atualidade do mandato. Tal circunstância gera dúvidas quanto à efetiva manifestação de vontade da parte no momento da propositura da ação, uma vez que o tempo decorrido pode indicar a ausência de confirmação ou renovação da intenção de litigar. Logo, a manutenção da sentença que determinou a extinção sem resolução do mérito é a medida mais adequada.

Neste sentido, é possível analisar o seguinte julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EMENDA NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA, COM AMPLOS PODERES, OUTORGADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS – COMANDO NÃO ATENDIDO – DETERMINAÇÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – PRECEDENTES – PROCURADOR DO AUTOR QUE, ADEMAIS, CONTA COM UMA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES REPETIDAS AJUIZADAS NO ESTADO DO PARANÁ CASO PARADIGMÁTICO EM QUE A AUTORA DE UMA DESSAS DEMANDAS NÃO AUTORIZAVA O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES EM SEU NOME – MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO. Recurso de apelação conhecido e desprovido.” (TJPR - 14ª C. Cível 0049676-53.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.12.2021).

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida, porém, por fundamentos diversos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por outros fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.