Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÃO DE BATISMO E REGISTRO CIVIL. PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO BATISTÉRIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de retificação de registro civil de nascimento. A recorrente pleiteia a reforma da decisão, sustentando a prevalência da data de nascimento indicada na certidão de batismo sobre a informação constante no registro civil. A certidão eclesiástica aponta como data de nascimento o dia 07 de março de 1967, divergindo do registro civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: determinar se a data de nascimento constante na certidão de batismo pode prevalecer sobre a do registro civil de nascimento, considerando as circunstâncias e a idoneidade dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A presunção de veracidade do registro civil de nascimento é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 4. A certidão de batismo, embora seja um documento particular, pode ser considerada como elemento probatório relevante quando há indícios consistentes de erro no registro civil. 5. Quando o registro civil de nascimento é realizado tardiamente e há incompatibilidades com documentos elaborados em momento próximo ao nascimento, atribui-se maior confiabilidade ao documento anterior. 6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de prevalência das informações contidas na certidão de batismo sobre o registro civil, desde que demonstrado erro no assento civil e a verossimilhança dos dados do batistério. 7. No caso, a certidão de batismo lavrada em 02 de junho de 1967 pela Paróquia de Santa Luzia demonstra que a recorrente nasceu em 07 de março de 1967, sendo este documento apto a infirmar as informações constantes no registro civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800207-75.2018.8.18.0060 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800207-75.2018.8.18.0060

APELANTE: MARIA ROSA DA SILVA ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: A SOCIEDADE

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÃO DE BATISMO E REGISTRO CIVIL. PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO BATISTÉRIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de retificação de registro civil de nascimento. A recorrente pleiteia a reforma da decisão, sustentando a prevalência da data de nascimento indicada na certidão de batismo sobre a informação constante no registro civil. A certidão eclesiástica aponta como data de nascimento o dia 07 de março de 1967, divergindo do registro civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: determinar se a data de nascimento constante na certidão de batismo pode prevalecer sobre a do registro civil de nascimento, considerando as circunstâncias e a idoneidade dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A presunção de veracidade do registro civil de nascimento é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 4. A certidão de batismo, embora seja um documento particular, pode ser considerada como elemento probatório relevante quando há indícios consistentes de erro no registro civil. 5. Quando o registro civil de nascimento é realizado tardiamente e há incompatibilidades com documentos elaborados em momento próximo ao nascimento, atribui-se maior confiabilidade ao documento anterior. 6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de prevalência das informações contidas na certidão de batismo sobre o registro civil, desde que demonstrado erro no assento civil e a verossimilhança dos dados do batistério. 7. No caso, a certidão de batismo lavrada em 02 de junho de 1967 pela Paróquia de Santa Luzia demonstra que a recorrente nasceu em 07 de março de 1967, sendo este documento apto a infirmar as informações constantes no registro civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em desacordo com o parecer do Ministerio Publico, votar pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentenca a quo e, em consequencia, julgar procedente o pedido da autora para determinar a retificacao do seu assento civil par anele constar a data do seu nascimento como sendo o dia 07 de marco de 1967, com a expedicao do respectivo mandado de averbacao.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ROSA DA SILVA ARAÚJO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, RG, CPF COM AVERBAÇÃO, proposta pela APELANTE.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id 12380669), que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil, ante a ausência de documentos que comprovem o erro na data de nascimento da autora.

Razões recursais, no Id 12380674.

Foram apresentadas contrarrazões pela Promotoria de Justiça da Comarca de Luzilândia (Id 12380678).

O recurso foi admitido nos seus efeitos legais.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, admite-se o recurso na forma como proposto.

Versa a demanda sobre retificação de registro civil de nascimento. O pedido autoral foi negado, por sentença, o que desafiou o manejo do apelo no qual a recorrente defende a reforma do decisum, dado que foi desconsiderada a data do seu nascimento aposta na sua certidão de batismo.

A presunção de veracidade de dado lançado em registro de nascimento civil é relativa e pode ser desconstituída por prova em contrário.

A certidão de batismo, mesmo expedida por instituição eclesiástica secular, é documento particular que, isolado, é incapaz de infirmar o conteúdo do registro civil dotado de fé pública. Mesmo assim, a certidão eclesiástica apresenta-se como forte indício de incorreção das informações constantes no assento de data de nascimento do registro civil, quando o contexto na qual esta foi elaborada baseia-se em simples indicações feitas por pessoa de pouca escolaridade.

Registre-se que é possível a prevalência das informações existentes em batistério, em face daquelas constantes do registro civil de nascimento, quando o primeiro documento é lavrado em ocasião próxima ao do nascimento, diferentemente do assentamento no registro civil, feito muito tardiamente.

In caso a recorrente acostou aos autos (Id 11227171) a certidão de seu batismo, lavrada o livro nº 13, fls. 255, termo nº 239, Paróquia de Santa Luzia, município de Luzilândia/PI, que foi celebrado no dia 02 de junho de 1967 e que nela consta que a autora nasceu no dia 07 de março de 1967.

Assim, deve-se atribuir mais confiabilidade à certidão de batismo em face do registro civil de nascimento, tendo em vista o lapso temporal ocorrente entre elas.

A jurisprudência em nossos tribunais prepondera no sentido permitir a retificação do registro civil por meio da certidão do batistério. Veja-se:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA SUFICIENTE - IDONEIDADE RECONHECIDA DOS ASSENTAMENTOS CANÔNICOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO E A DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Na jurisdição voluntária não há espaço para formalismo exacerbado, devendo o Juiz atuar como bom administrador de interesses privados. 2. A certidão de batismo emitida por Paróquia da Igreja Católica merece credibilidade, notadamente se em harmonia com os demais elementos de convicção. 3. Demonstrado suficientemente o alegado erro, a retificação do registro civil é medida que se impõe. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10243190002861001 Espinosa, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 15/09/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020)

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO VERIFICADO. PREVALÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE BATISMO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. A personalidade, inerente a todo ser humano nascido com vida, constitui direito imprescritível, irrenunciável e intransmissível, atribuindo-lhe identificação na sociedade, incluída, neste contexto, a idade. 2. Em sede de verificação da data de nascimento, tem relevo a contradição existente entre a certidão de nascimento e a certidão de batismo, dúvidas que se esclarecem mediante a comprovação, segura, da existência de erro. 3. Restando demonstrado o erro objetivo no assento de nascimento e na certidão de casamento do Apelante, quanto à data de seu nascimento, impõe-se a procedência do pedido de retificação, prevalecendo a data constante na certidão de batismo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 05464597620188090157, Relator: Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 11/05/2020, Vianópolis - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). (Destacamos).

 

Por se tratar de jurisdição voluntária, a valoração das provas detém um cunho mais subjetivo, ampliando a liberdade do julgador em decidir a demanda de modo mais conveniente às partes, não se atrelando à legalidade estrita.

O documento de batismo se mostra, no vertente caso, prova hábil a comprovar o equívoco da certidão civil da apelante, sendo devida a retificação pleiteada, com base no disposto no art. 110 e segs., da Lei nº 6.015/73, devendo constar em seu registro civil a data de nascimento no dia 07 de março de 1967 com a expedição do respectivo mando de averbação.

Do exposto, em desacordo com o parecer do Ministério Público, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença a quo e, em consequência, julgar procedente o pedido da autora para determinar a retificação do seu assento civil par anele constar a data do seu nascimento como sendo o dia 07 de março de 1967, com a expedição do respectivo mandado de averbação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator