EmentaDireito Processual Civil. Apelação Cível. Penalidade por Litigância de Má-Fé. Ausência de Dolo. Multa Afastada. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido autoral e aplicou multa por litigância de má-fé à parte apelante, ao fundamento de conduta dolosa processual. A apelante sustenta que exerceu seu direito de ação acreditando na existência de um direito legítimo, não havendo intenção de alterar a verdade dos fatos ou prejudicar o andamento processual. II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em verificar se a conduta da apelante configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, considerando a necessidade de prova do dolo processual. III. Razões de decidir4. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova inequívoca de conduta dolosa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local.5. No presente caso, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que indique intenção da apelante de obstruir o trâmite regular do processo ou de alterar a verdade dos fatos. Ao contrário, observa-se que a apelante exerceu seu direito de ação de maneira legítima, ainda que seus argumentos tenham sido rejeitados.6. Desta forma, não restando configurada a má-fé processual, é incabível a aplicação da penalidade correspondente. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, não se admitindo presunção. Ausente a comprovação de conduta dolosa, é incabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800438-39.2023.8.18.0089 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800438-39.2023.8.18.0089

APELANTE: ELISIARIO PEREIRA DA TRINDADE

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Penalidade por Litigância de Má-Fé. Ausência de Dolo. Multa Afastada.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido autoral e aplicou multa por litigância de má-fé à parte apelante, ao fundamento de conduta dolosa processual.
2. A apelante sustenta que exerceu seu direito de ação acreditando na existência de um direito legítimo, não havendo intenção de alterar a verdade dos fatos ou prejudicar o andamento processual.

II. Questão em discussão
3. A controvérsia consiste em verificar se a conduta da apelante configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, considerando a necessidade de prova do dolo processual.

III. Razões de decidir
4. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova inequívoca de conduta dolosa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local.
5. No presente caso, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que indique intenção da apelante de obstruir o trâmite regular do processo ou de alterar a verdade dos fatos. Ao contrário, observa-se que a apelante exerceu seu direito de ação de maneira legítima, ainda que seus argumentos tenham sido rejeitados.
6. Desta forma, não restando configurada a má-fé processual, é incabível a aplicação da penalidade correspondente.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:

1. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, não se admitindo presunção.
2. Ausente a comprovação de conduta dolosa, é incabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 19.06.2018.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800438-39.2023.8.18.0089
Origem: 
APELANTE: ELISIARIO PEREIRA DA TRINDADE 
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELISIARIO PEREIRA DA TRINDADE, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, ajuizada em face do BANCO PAN S.A, ora apelado.

Na sentença (ID. 19629404), o d. Juízo de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (Dez por cento), suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Condenou ainda em litigância de má-fé no percentual de 9% (Nove por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (ID. 19629405), a apelante afirma que não tem a intenção de prejudicar ninguém, mas sim de apenas resguardar o seu direito. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao autor.

Em contrarrazões (ID. 19629408), o banco apelado afirma que a parte autora feriu os princípios da lealdade e boa-fé. Requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença.

Na decisão ID. 19632887, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Decido:

 

VOTO

 

VOTO

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de alterar a verdades dos fatos e consequentemente prejudicar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e, por estarem preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou multa.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão objurgada, afastando a condenação da parte apelante à penalidade por litigância de má-fé, haja vista a ausência de demonstração do dolo processual, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 21/02/2025