EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE E REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O recurso: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Fato relevante: A parte autora alegou que o contrato de empréstimo consignado, apresentado pelo banco, foi firmado de forma irregular e sem a sua devida anuência. O banco, por sua vez, juntou o contrato assinado pela parte autora, além de outros documentos comprobatórios. As decisões anteriores: A sentença a quo rejeitou os pedidos formulados, entendendo que a instituição financeira ré cumpriu o ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação. A questão em discussão: A controvérsia reside na verificação da validade do contrato de empréstimo consignado, especialmente se houve fraude ou vício na contratação, o que justificaria a declaração de nulidade do contrato ou a reparação por danos. Razões de decidir: O banco apresentou o contrato assinado pela parte autora, acompanhado de documentos comprobatórios, o que evidencia a regularidade da contratação. Não foi demonstrada a ocorrência de fraude ou qualquer vício que invalide o contrato. A instituição financeira cumpriu o ônus probatório, não havendo fundamento para a alegação de inexistência do contrato ou indenização por danos materiais e morais. Pedido: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A apresentação do contrato assinado e de documentos comprobatórios pelo banco, sem indícios de fraude ou vício, confirma a validade da contratação do empréstimo consignado. Não havendo ato ilícito da instituição financeira, é incabível a condenação em indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Súmula 297 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. Antônio Soares dos Santos, j. 04.06.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803738-12.2023.8.18.0088 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803738-12.2023.8.18.0088

APELANTE: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO GOMES MARTINS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE E REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

1. O recurso: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

2. Fato relevante: A parte autora alegou que o contrato de empréstimo consignado, apresentado pelo banco, foi firmado de forma irregular e sem a sua devida anuência. O banco, por sua vez, juntou o contrato assinado pela parte autora, além de outros documentos comprobatórios.

3. As decisões anteriores: A sentença a quo rejeitou os pedidos formulados, entendendo que a instituição financeira ré cumpriu o ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação.

4. A questão em discussão: A controvérsia reside na verificação da validade do contrato de empréstimo consignado, especialmente se houve fraude ou vício na contratação, o que justificaria a declaração de nulidade do contrato ou a reparação por danos.

5. Razões de decidir: O banco apresentou o contrato assinado pela parte autora, acompanhado de documentos comprobatórios, o que evidencia a regularidade da contratação. Não foi demonstrada a ocorrência de fraude ou qualquer vício que invalide o contrato. A instituição financeira cumpriu o ônus probatório, não havendo fundamento para a alegação de inexistência do contrato ou indenização por danos materiais e morais.

6. Pedido: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.

Tese de julgamento:

1. A apresentação do contrato assinado e de documentos comprobatórios pelo banco, sem indícios de fraude ou vício, confirma a validade da contratação do empréstimo consignado.

2. Não havendo ato ilícito da instituição financeira, é incabível a condenação em indenização por danos materiais ou morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Súmula 297 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. Antônio Soares dos Santos, j. 04.06.2024.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803738-12.2023.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO GOMES MARTINS - PI20612-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogados do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIA RODRIGUES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Ùnica da Comarca de Capitão de Campos-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a modificação por completo a sentença do juízo a quo.

A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada.

Na decisão de ID.19509616, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o banco apresentou o contrato de (ID.19493406), devidamente assinado pela parte autora, bem como juntou cópia de seus documentos pessoais (ID.19493406, pg. 07), além de comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED (ID. 19493408) no valor de R$ 623,00 (Seiscentos e vinte e três reais).

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença.

 

Dispositivo

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólumes os termos da sentença a quo.

Com base no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual concedida.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 21/02/2025