RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS REGULARES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação contratual entre as partes decorre de cartão de crédito consignado, cujas faturas preveem o desconto mínimo obrigatório na folha de pagamento e a incidência de encargos sobre o saldo remanescente não quitado integralmente pelo consumidor. No caso dos autos, as faturas anexadas demonstram a realização de saques e compras pela parte autora, confirmando que esta tinha plena ciência da modalidade contratada e usufruiu do crédito disponibilizado. A ausência de pagamento total das faturas gerou encargos financeiros nos moldes do contrato, sem que houvesse qualquer ilicitude por parte do réu. Não há que se falar em falha na prestação de serviço ou cobrança indevida, mas sim na incidência de regras próprias dessa modalidade de crédito, regularmente contratada. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801921-26.2024.8.18.0136 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801921-26.2024.8.18.0136

RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GILVAN MELO SOUSA

RECORRIDO: ELOIZA SOARES DA SILVA VIEIRA

Advogado(s) do reclamado: DIOGENES ADAMO DE AZEVEDO SENA, EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS REGULARES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801921-26.2024.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

RECORRIDO: ELOIZA SOARES DA SILVA VIEIRA
Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ADAMO DE AZEVEDO SENA - PI19977-E, EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA - PI12497-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, adoto os fundamentos da sentença, para rejeitar a prejudicial arguida pelo recorrente.

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Versa a controvérsia sobre contrato firmado entre as partes, na modalidade cartão de crédito consignado em benefício previdenciário.

A parte autora alegou que acreditava contratar um empréstimo consignado tradicional, mas, sem sua ciência, teria sido vinculada a um cartão de crédito consignado, cujas parcelas eram descontadas diretamente de seu benefício previdenciário.

Em se tratando de cartão de crédito consignado, o valor mínimo da fatura é descontado no contracheque. As faturas são igualmente enviadas, e o saldo pendente não pago na data do vencimento sofre encargos previstos na própria fatura, sendo estes menores em função do menor risco decorrente do desconto em folha de parte do débito.

Tanto é assim que, na fatura juntada pelo recorrido, tem-se o valor total da fatura, o valor do mínimo consignado em folha de pagamento e os encargos incidentes sobre o valor remanescente.

No presente caso, as faturas demonstram que a autora, além de realizar saques, utilizou o cartão de forma contínua para diversas compras mensais, sem efetuar o pagamento integral. Com isso, apenas o valor mínimo consignado foi descontado de seu contracheque, resultando na incidência de encargos sobre o saldo remanescente.

Desse modo, a dívida questionada pela parte recorrida decorre do não pagamento integral das faturas, resultando na incidência de encargos sobre o saldo remanescente. Ora, sendo descontado apenas do valor mínimo, na medida em que não é efetuado o pagamento integral de suas despesas informadas na fatura, é obvio que a dívida do seu cartão tenderá ao crescimento.

Não se cogita, assim, de falha na prestação de serviço, mas sim de incidência regular dos termos previstos no contrato firmado entre as partes, razão pela qual descabe se falar em repetição de indébito, como também em compensação por danos morais.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art.487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida
Juiz Relator