poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0760978-21.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Análise de Crédito]
AGRAVANTE: AGAMENON SÉRGIO PEREIRA BASTOS
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Vistos etc.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interpostapor AGAMENON SÉRGIO PEREIRA BASTOS, contra decisão prolatada nos Autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (Processo nº 0839856-25.2023.8.18.0140, 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. e BANCO OLÉ.

Neste recurso, o banco requerido não realizou o devido pagamento do preparo recursal, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência.

Por despacho, fora fixado prazo de cinco (05) dias, para querendo, o agravante fazer a juntada aos autos de comprovação da sua hipossuficiência, sob pena de seu indeferimento.

Intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo.

Consta decisão indeferindo a gratuidade da justiça e fixando prazo para que o agravante efetue o complemento do preparo, sob pena de deserção do recurso.

Transcorreu o prazo e o mesmo se manteve inerte.

É o relatório. Decido.

Importa observar, ab initio, que o art. 932, III e IV, “a”, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores.

Nesta mesma senda, o Regimento Interno do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”.

No caso em comento, verifico que determinado o recolhimento do preparo recursal e sendo o agravante devidamente intimado para o ato, este quedou-se inerte, mesmo tendo sido advertido da pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, in verbis:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”

Registre-se que o preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do mesmo.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o devido pagamento do preparo não foi realizado no prazo determinado, este não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o Recurso de Agravo de Instrumento interposto, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, §4º do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 9 de janeiro de 2025.