Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível objetivando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, inicialmente arbitrado em R$ 1.000,00, sob o argumento de que tal valor não é suficiente para reparar os danos sofridos. O pedido de restituição em dobro já deferido na sentença não foi objeto de reanálise. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se o quantum indenizatório fixado deve ser majorado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando parâmetros adotados em casos semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação de indenizações por danos morais deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e punições excessivas. Precedentes da Câmara indicam que, em situações semelhantes, o valor de R$ 2.000,00 tem sido considerado adequado e proporcional. Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A majoração do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros jurisprudenciais. Juros de mora sobre indenizações por danos morais incidem desde o evento danoso, e a correção monetária desde o arbitramento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.025; STJ, Súmulas 54 e 362; Tema 1059 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a precedentes nos autos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803139-37.2020.8.18.0037 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803139-37.2020.8.18.0037

APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível objetivando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, inicialmente arbitrado em R$ 1.000,00, sob o argumento de que tal valor não é suficiente para reparar os danos sofridos. O pedido de restituição em dobro já deferido na sentença não foi objeto de reanálise.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em avaliar se o quantum indenizatório fixado deve ser majorado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando parâmetros adotados em casos semelhantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A fixação de indenizações por danos morais deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e punições excessivas.

2. Precedentes da Câmara indicam que, em situações semelhantes, o valor de R$ 2.000,00 tem sido considerado adequado e proporcional.

3. Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A majoração do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros jurisprudenciais.

2. Juros de mora sobre indenizações por danos morais incidem desde o evento danoso, e a correção monetária desde o arbitramento.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.025; STJ, Súmulas 54 e 362; Tema 1059 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a precedentes nos autos.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803139-37.2020.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível proposta por MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito proposta contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ora apelado. 

Em síntese, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau declarou a nulidade do contrato de empréstimo objeto da ação, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A sentença também condenou o réu em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

Insurge-se a apelante contra o valor fixado a título de danos morais. Pleiteia a sua majoração sob o argumento de que o valor arbitrado não é suficiente para compensar o sofrimento causado pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer o provimento do recurso. 

O banco apelado apresentou contrarrazões, sustenta que não houve ato ilícito que justifique uma indenização maior, defendendo que o valor fixado está adequado ao caso concreto e não deve ser alterado. 

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. 

É o que quanto a relatar. Passo ao voto, prorrogando desde já a gratuidade anteriormente deferida. 

VOTO

PRELIMINARES:

PREQUESTIONAMENTO:

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da parte recorrente quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Assim, passo ao mérito.

Senhores julgadores, o apelante insurge-se contra a sentença com o único intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-lo pelo sofrimento que o apelado lhe causou. 

É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. 

Em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais. 

Por fim, deixo de apreciar o pedido feito na apelação sobre a restituição em dobro, visto que já foi deferido na sentença, id. 17952858.

Ante ao exposto e sendo o quanto basta asseverar, para que seja dado parcial provimento à apelação, de modo a majorar o valor da indenização por danos morais, de R$ 1.000,00 para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença nos demais termos. 

Sem majoração de honorários advocatícios, consoante Tema 1059 do STJ. 

É como voto. 

Teresina, 22/02/2025