poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0826272-85.2023.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL 

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]

1ª APELANTE: MARIA FERNANDES DO LAGO

1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

2ª APELADA: MARIA FERNANDES DO LAGO

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. SÚMULA 40 DO TJPI. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame

1.Trata-se, na origem, de demanda que visa à declaração de nulidade de contrato de empréstimo pessoal com os consectários legais. Pedidos julgados procedentes na instância de origem. A autora/1ª apelante pleiteia a reforma da sentença apenas a fim de majorar os danos morais, enquanto o Banco Bradesco S.A/2º apelante postula a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação (Contrato Nº 351222896) realizada diretamente em caixa eletrônico com utilização de cartão e senha do contratante, referente à parcela créd. pessoal, cuja contratação deu-se em terminal de AUTOATENDIMENTO, com uso do cartão e senha.

III. Razões de decidir

3. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí, que possui súmula pela validade das contratações realizadas em caixa eletrônico, mediante uso de cartão bancário com chip e de senha pessoal, conforme o teor da Súmula nº 40 do TJPI.

4. Restou demonstrado que fora creditado em seu favor o valor de R$5.370,06 (cinco mil, trezentos e setenta reais e seis centavos) - id 15303853 - fl.10.

IV. Dispositivo e tese

5. Provimento do recurso apresentado pelo Banco Bradesco S.A, com fundamento no art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil, restando PREJUDICADO o apelo interposto pela 2º apelante/MARIA FERNANDES DO LAGO.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA FERNANDES DO LAGO e BANCO DO BRADESCO S.A(Id 14320205), em face da sentença(Id 15303974) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS(Processo nº 0826272-85.2023.8.18.0140) ajuizada pela primeira apelante, na qual o d. juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, para:

“I. DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO N.º 351222896.

II. DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA E DEFINITIVA DOS DESCONTOS no benefício do autor com relação ao mencionado contrato.

III. DETERMINO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados mensalmente, a cada desconto efetuado na conta.

IV. DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto).

 (...)”

Houve condenação do banco requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10%(dez por cento) do valor da condenação.

A autora/1ª apelante interpôs recurso de apelação requerendo reforma da sentença apenas a fim de majorar os danos morais para o importe de R$7.000,00(sete mil reais). Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em suas razões de recurso, a instituição bancária/2ª apelante, alega que a contratação ocorreu de forma regular. Ademais, alega violação da boa-fé objetiva, inexistência de dano moral e ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a sentença, para, no mérito, ser julgada inteiramente improcedente a demanda. Em caso de não acolhimento dos pedidos anteriores, requer a reforma parcial da sentença no sentido de determinar a devolução simples, redução do valor da condenação ou compensação da quantia recebida pela parte adversa.

Nas contrarrazões recursais, a instituição financeira suscita a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, alega que sem prova do dano, não há que se cogitar de responsabilidade civil, não devendo, pois, o presente pedido de indenização prosperar. Requer o improvimento do recurso da parte autora/1ª apelante.

Em sede de contrarrazões, a primeira apelante/Maria Fernanda do Lago aduz que a requerida não juntou qualquer documento de transferência de valores, o que acarreta a nulidade do contrato e, ainda, que o contrato ocasionou abalo emocional e enorme preocupação à parte requerente, pessoa idosa em frágil estado de saúde. Pugna pelo improvimento do apelo interposto pelo banco.

Recursos recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (decisão – Id 16192451).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o presente recurso deve ser conhecido e recebido no seu duplo efeito.

II - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - suscitada pelo 1º apelado/Banco Bradesco S.A

Deixo de apreciar a preliminar arguida pela parte apelada, pois, nos termos do artigo 488 do CPC, verifica-se que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no artigo 485 do CPC, não estando o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, em razão do Princípio da primazia do julgamento do mérito.

III - DO MÉRITO RECURSAL

Trata-se, na origem, de demanda que visa à declaração de nulidade de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso.

Dispõe o artigo 932,V, do Código de Processo Civil, o seguinte:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)omissis

 V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

(...)

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida

for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas

repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Sobre o cerne do recurso em apreço, constata-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 40:

“a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante”

Diante da existência da súmula nº 40 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria.

Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação (Contrato Nº 351222896) realizada diretamente em caixa eletrônico com utilização de cartão e senha do contratante, referente à parcela créd. pessoal, cuja contratação deu-se em terminal de AUTOATENDIMENTO, mediante uso de cartão e senha, restando demonstrado, ainda, que fora creditado em seu favor o valor de R$5.370,06 (cinco mil, trezentos e setenta reais e seis centavos) - id 15303853 - fl.10, decorrente do empréstimo bancário, documentos este cuja autenticidade não foi impugnada, tampouco fora suscitado incidente de falsidade da referida prova documental, não havendo, pois, que se falar em nulidade contratual.

Importa ressaltar que em nenhum momento ponderou pela não utilização do crédito que lhe foi concedido, assim como não demonstrou boa-fé na consignação em juízo de tais valores. Ao contrário, dele se utilizou e agora busca ser ressarcido pela realização de um contrato que dele obteve pleno proveito.

Sobre o tema, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. De acordo com Cláudia Lima Marques:

“a vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo” (Benjamin, Antonio Herman V., et al. Manual de direito do consumidor. 4ª. ed.).

A hipossuficiência é a fraqueza do consumidor, isto é, a carência econômica e técnico-científico, sendo o primeiro relacionado com a diferença do poder econômico do consumidor face ao fornecedor, e o segundo relativo ao desconhecimento técnico do produto.

A inversão do ônus da prova não é feita de forma automática, ou seja, não constitui princípio absoluto. Trata-se de distribuição ope judicis, a cargo do juiz.

Neste mesmo sentido, é o entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Neste ponto, insta salientar que a contratação de empréstimo consignado em terminal de autoatendimento consiste em serviço facilitado disponível ao cliente do banco que, apesar de não assinar instrumento contratual, manifesta o interesse de contratar ao concluir a operação financeira mediante utilização de biometria e/ou de senha pessoal.

Em se tratando de contração por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova, sobretudo quando a pretensão da autora está ampara em única e exclusiva negativa de contratação do serviço.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí, que possui súmula pela validade das contratações realizadas em caixa eletrônico, mediante uso de cartão bancário com chip e de senha pessoal. In verbis:

“TJPI/SÚMULA 40 – A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.”

Desse modo, em razão do provimento do recurso interposto pelo Banco Bradesco, que acarretou a improcedência dos pedidos iniciais, fica prejudicada a análise do recurso interposto pela autora/MARIA FERNANDES DO LAGO.

 Pelo exposto, conheço do recurso, no mérito, DAR provimento ao recurso apresentado pelo Banco Bradesco S.A, com fundamento no art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil, reformando-se a sentença integralmente ante a regularidade da contratação, restando PREJUDICADO o apelo interposto pela 2º apelante/MARIA FERNANDES DO LAGO.

Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.

 Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator