Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora de declarar a inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar danos extrapatrimoniais. A sentença desconsiderou o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, fixando a prescrição em cinco anos a partir da data do primeiro desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; e (ii) definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, considerando os descontos sucessivos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça determina que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, o que inclui contratos de empréstimos consignados, como o da presente demanda. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em contratos que envolvam descontos sucessivos e indevidos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1481507/MS e AgInt no AREsp 1395941/MS). No caso em exame, o contrato objeto da lide teve início em agosto de 2018, sem que tenha havido a cessação dos descontos até a data do ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que os descontos ainda estavam em curso. O reconhecimento da prescrição pela instância inferior ocorreu de forma prematura, em descompasso com as provas dos autos, e o feito não está apto a julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de empréstimos consignados celebrados por instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC para reparação de danos causados por fato do serviço tem como termo inicial a data do último desconto indevido realizado em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, art. 27; CPC, art. 1.013, § 3º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800593-37.2024.8.18.0047 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800593-37.2024.8.18.0047

APELANTE: MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora de declarar a inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar danos extrapatrimoniais. A sentença desconsiderou o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, fixando a prescrição em cinco anos a partir da data do primeiro desconto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; e (ii) definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, considerando os descontos sucessivos em benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça determina que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, o que inclui contratos de empréstimos consignados, como o da presente demanda.

2. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou serviço é de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

3. Em contratos que envolvam descontos sucessivos e indevidos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1481507/MS e AgInt no AREsp 1395941/MS).

4. No caso em exame, o contrato objeto da lide teve início em agosto de 2018, sem que tenha havido a cessação dos descontos até a data do ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que os descontos ainda estavam em curso.

5. O reconhecimento da prescrição pela instância inferior ocorreu de forma prematura, em descompasso com as provas dos autos, e o feito não está apto a julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso de apelação provido.

Tese de julgamento:

1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de empréstimos consignados celebrados por instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ.

2. O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC para reparação de danos causados por fato do serviço tem como termo inicial a data do último desconto indevido realizado em benefício previdenciário.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, art. 27; CPC, art. 1.013, § 3º.

 

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS DORES DO ESPÍRITO SANTO SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro-PI, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, que ajuizou contra o BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 18721368), com fundamento no art. 487, inciso II, e 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil, o juiz a quo reconheceu o decurso do prazo prescricional, julgando o feito extinto com resolução do mérito.

Inconformada, a autora, ora apelante, interpôs recurso (ID 18721370), sustentando que a sentença não merece prosperar, pois aplicou a prescrição de forma equivocada, uma vez que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC deve ter início da contagem após o último desconto na conta do benefício da parte autora.

Nesse sentido, requer que seja conhecida e provida a apelação, a fim de reformar a sentença, dando procedência à pretensão autoral.

Em suas contrarrazões, o apelado postulou pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de piso em seus exatos termos.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

 

I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Diante da situação fática exposta, e ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes neste tocante, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.  

Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”     

 Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 

 Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada. 

 

II - DA PRESCRIÇÃO  

A controvérsia cinge-se em saber se houve prescrição da pretensão da parte recorrente, de ter declarado inexistente o débito e ter restituído, em dobro, os valores consignados no contracheque de sua aposentadoria, bem como o ressarcimento de danos extrapatrimoniais oriundos da conduta apontada como abusiva pela casa bancária.

Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular.

Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

No tocante à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente.

Portanto, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora.

Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, consoante percebe-se das ementas doravante transcritas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como pretendido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado no seu benefício previdenciário (novembro de 2008). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395941/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019)

No caso dos autos, consta que o contrato nº 901987835, objeto do litígio, teve o início dos descontos em agosto de 2018, sem ocorrência do fim dos descontos quando da consulta ao sistema do INSS, conforme documento ID 18721212.

 Sendo assim, por imperativo lógico, não se consagrou a prescrição da pretensão da apelante, uma vez sequer foram finalizados os descontos quando do ajuizamento da ação.

Por fim, reputa-se que a causa não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC, diante da limitação probatória, em razão da aplicação prematura da prescrição. Nesse contexto, a medida que se impõe o retorno à comarca de origem para que o feito tenha processamento, com instrução e julgamento.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença proferida e afastar a incidência da prescrição de fundo de direito, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento e julgamento do feito.

É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator