EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EFETIVO OU PROVA DE DANO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por José de Sousa Alves contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito movida em face do Banco Cetelem S/A. O apelante alegou irregularidade em contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, requerendo indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de origem reconheceu a inexistência de dano, considerando a ausência de desconto efetivo na conta do autor. 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se a inclusão e posterior exclusão do contrato de empréstimo consignado, sem desconto efetivo, gera o dever de indenizar por danos morais; 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige prova de defeito na prestação do serviço e de dano ao consumidor. No caso, não há demonstração de prejuízo concreto ou de abalo moral decorrente do contrato incluído e excluído sem descontos efetivos. 4. A jurisprudência pátria entende que situações de mero aborrecimento, sem repercussões patrimoniais ou subjetivas relevantes, não configuram dano moral passível de indenização, conforme precedentes colacionados. 5. Não há valores pagos indevidamente pelo consumidor que justifiquem a repetição de indébito, uma vez que não houve qualquer desconto decorrente do contrato contestado. 6. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800818-93.2021.8.18.0069 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800818-93.2021.8.18.0069

APELANTE: JOSE DE SOUSA ALVES

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EFETIVO OU PROVA DE DANO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta por José de Sousa Alves contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito movida em face do Banco Cetelem S/A. O apelante alegou irregularidade em contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, requerendo indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de origem reconheceu a inexistência de dano, considerando a ausência de desconto efetivo na conta do autor.

2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se a inclusão e posterior exclusão do contrato de empréstimo consignado, sem desconto efetivo, gera o dever de indenizar por danos morais;

3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige prova de defeito na prestação do serviço e de dano ao consumidor. No caso, não há demonstração de prejuízo concreto ou de abalo moral decorrente do contrato incluído e excluído sem descontos efetivos.

4. A jurisprudência pátria entende que situações de mero aborrecimento, sem repercussões patrimoniais ou subjetivas relevantes, não configuram dano moral passível de indenização, conforme precedentes colacionados.

5. Não há valores pagos indevidamente pelo consumidor que justifiquem a repetição de indébito, uma vez que não houve qualquer desconto decorrente do contrato contestado.

6. Recurso desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE DE SOUSA ALVES contra sentença proferida nos autos da Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada em face do BANCO CETELEM S/A.

Na sentença (id. 18140722), o d. juízo de origem julgou improcedente a ação, por reconhecer a ausência de dano sofrido pela parte autora, ante a inexistência do efetivo desconto.

Nas razões recursais (id. 18140729), o apelante sustenta a irregularidade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes. Requer a condenação da instituição bancária em indenização por danos morais, bem como à repetição de indébito.

Nas contrarrazões (id. 18140732),a instituição financeira apelada alega, em síntese, a inexistência de ato ilícito, haja vista que o contrato sequer foi celebrado. Por consequência, afirma inexistir danos morais a ser indenizado.

É o relatório.

 Vieram-me os autos conclusos.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MÉRITO

Trata-se de cartão de crédito consignado supostamente firmado pelas partes integrantes da lide.

Em relação ao contrato objeto da ação, como se verifica da análise do extrato colacionado aos autos pelo próprio autor (id. 18140452), foi incluído em 31.03.2017 e excluído em 03.04.2017, portanto, sem gerar nenhum desconto na conta de titularidade da parte requerente.

Quanto ao serviço defeituoso, o CDC estabelece no art. 14, caput, que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Por se tratar de relação de consumo, não há dúvidas que prevalece a responsabilidade objetiva do banco.

Todavia, não há nos autos nada que demonstre que o ocorrido foi capaz de privar o apelante do seu sustento, não havendo que se falar, portanto, na existência de danos morais ou materiais indenizáveis. Nesse sentido: 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –AFASTADA MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ILEGITIMIDADE – VÍCIO INSANÁVEL – DA PARTE CONHECIDA– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – INEXISTÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APENAS RESERVA DE MARGEM – EXCLUSÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – FIXADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. O arbitramento de indenização por dano moral implicaria em enriquecimento sem causa da autora, tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, no qual não houve desconto em seu benefício previdenciário. Desse modo, a situação experimentada pela autora foi de mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos, sem repercussão de ordem patrimonial, e nenhuma repercussão no âmbito moral.

(TJ-MS - AC: 08100285120188120002 MS 0810028-51.2018.8.12.0002, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 07/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020)

 

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. A parte ré pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença.Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da utilização de reserva de margem consignável, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, o que não se verifica nos autos. Isso porque o contrato consistente em termo de adesão de cartão de crédito consignando BMG e autorização para desconto em folha de pagamento é de nº 39788858 (fls. 86-8) e a cédula de crédito é de numeração 4609687 (fls. 89-92). No entanto, tais contratações não dizem respeito àquelas lançadas no extrato fornecido pelo INSS sobre empréstimo consignável (fl. 20) No referido extrato constam para a Reserva de Margem para Cartão de Crédito duas contratações com mesma data de início (1º.10.2015) e ambas no mesmo valor de crédito R$ 1.576,00. Porém, a de valor reservado em R$ 39,40 sob nº 7522776 está excluída desde 24.03.2016 e a de valor reservado em R$ 44,00, sob nº 9220980, está ativa com data de inclusão em 24.03.2016, sobre as quais inexiste comprovação da contratação da aludida reserva. Além disso, os extratos do cartão de crédito nas fls. 98-102 demonstram apenas o adimplemento no valor mínimo de R$ 39,40 (pois versam de débito automático no benefício recebido), sem, contudo, comprovar a utilização do cartão e, sobretudo, porque têm relação àquele mencionado valor reservado já excluído, restando as faturas nas fls. 103-7 de valor mínimo acrescido dos encargos de financiamento.Portanto, correta a sentença que determinou o cancelamento da reserva de margem consignável (RCM) no valor de R$ 44,00. Todavia, os danos morais não estão evidenciados no caso concreto, tendo em vista que a situação não se reveste de características próprias a ensejar a reparação por danos a tal título, sobretudo porque ausente demonstração de danos subjetivos, ônus que competia à recorrido/autora, tampouco foi demonstrado o prejuízo concreto com a inclusão indevida da reserva de margem consignável.Tendo e vista o caráter coercitivo das astreintes, que visa dar efetividade às determinações judiciais que impõem a realização de obrigações de fazer, mostra-se adequada sua manutenção, sobretudo porque o valor fixado em R$ 500,00 ao dia, limitado ao máximo em R$ 5.000,00 não é excessivo em virtude da capacidade econômica da parte ré.No entanto, o prazo para cumprimento fixado em 48 horas, se mostra exíguo, motivo pelo qual o qual deve ser aumentado para 5 (cinco) dias. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(TJ-RS - Recurso Cível: 71006689269 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 25/04/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2017)

Dessa forma, ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença incólume.

Sem majoração dos honorários de sucumbência, considerando a ausência de fixação na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator