RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. SÚMULA 18 TJPI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado, no qual a parte autora alegou não ter contratado a operação e estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a validade do contrato apresentado pela instituição financeira e a comprovação da transferência dos valores para a conta da autora. A questão em discussão consiste em definir se há provas suficientes para afastar a alegação de inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A apresentação do contrato assinado e a comprovação da efetiva transferência dos valores para a conta da autora demonstram a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude. A Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece que a demonstração do crédito na conta bancária do beneficiário constitui prova suficiente da contratação do empréstimo consignado, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. Nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, a sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos, quando suficientemente motivada e em consonância com os elementos probatórios dos autos. Recurso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801151-03.2024.8.18.0146 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801151-03.2024.8.18.0146

RECORRENTE: JOAO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA FERREIRA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. SÚMULA 18 TJPI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801151-03.2024.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: JOAO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO SILVA FERREIRA - PI7270-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO