JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO. FATURA EXORBITANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801266-58.2023.8.18.0146 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801266-58.2023.8.18.0146

RECORRENTE: ALICIA VITORIA COELHO GUIMARAES

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO. FATURA EXORBITANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801266-58.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: ALICIA VITORIA COELHO GUIMARAES 

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALICIA VITORIA COELHO GUIMARAES em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI – S.A.

Sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos, verbis:

 

1) confirmar a tutela antecipada de id n. 47835082;

2) declarar a inexistência do débito apurado pela demandada objeto desta demanda, com a consequente abstenção de cobranças e exclusão do débito no cadastro de consumidor do sistema da requerida, sob pena de multa diária conforme ID n. 47835082;

3) determinar o refaturamento das faturas objeto desta lide, com base na média de consumo do autor;

4) condenar a requerida, AGESPISA (AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A), a pagar à parte autora, o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros legais, a partir da citação, e correção monetária, a partir da sentença.

Inconformada, a parte demandada interpõe recurso inominado alegando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 16969773).

É o sucinto relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Adoto os fundamentos da sentença para negar as preliminares.

Nesse sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/03/2025