poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800815-27.2023.8.18.0051
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]
RECORRENTE: JOSE PEDRO DA SILVA
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, que argumenta ter cadastrado a ação pelo rito ordinário, bem como estar a petição inicial em conformidade com o referido rito e, em razão disso requer que seja determinado o rito comum.

Compulsando os autos, verifico que o autor realmente ingressou com sua petição inicial, cadastrando-a pelo rito comum, bem como formatando-a com as exigências do rito ordinário, o que se nota que pretendia que a ação procedesse pelo rito comum e não pelo Juizado Especial.

Ademais, embora tenha ocorrido julgamento antecipado, a decisão de ID 45677152, demonstra que foi acolhido o rito comum.

No entanto, a sentença, em seu dispositivo, adotou o rito do Juizado Especial, quando isentou o autor do pagamento de custas processuais. Então, com a remessa para Turma Recursal foi mudado no sistema a classe inicialmente adotada, que era de procedimento comum.

Em recurso, houve impugnação a mudança de rito em sentença.

Entendo que assiste razão o autor, já que a adoção do rito dos Juizados é facultada ao demandante, podendo ele preferir o rito comum, não podendo ser mudado de ofício nessa hipótese.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido.

(STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020)

Desse modo, como a inicial do autor está nos termos do procedimento comum, inclusive, fez o cadastro adotando esse rito, bem como a primeira decisão ter concedido prazo em conformidade com o procedimento comum, não poderia tal rito ser mudado de ofício em sentença.

Isto posto, devendo o processo seguir o rito ordinário, bem como não ter esta Turma Recursal competência para decidir sobre a manutenção ou reforma da sentença, uma vez que a ação foi protocolada para proceder em conformidade com a Justiça Comum, determino que os autos sejam encaminhados para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que dê seguimento ao feito, julgando o Recurso Interposto pelo autor.

Intime-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.