Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que decretou a nulidade do contrato de seguro, suspendeu as cobranças de seguro sobre benefício previdenciário e condenou o banco a indenizar em dobro os valores descontados indevidamente, além de fixar danos morais em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de seguro residencial ante a ausência de comprovação de sua existência; e (ii) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco apelante não comprova a existência do contrato de seguro, ensejando a aplicação da inversão do ônus da prova conforme a Súmula 26 do TJPI, em benefício do consumidor. O magistrado deve considerar o grau de culpa, as condições econômicas e sociais das partes e o impacto da conduta ilícita ao fixar danos morais. A majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a realidade das partes e as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco requerido desprovido, e recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, com atualização monetária e juros de mora conforme a legislação vigente. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contrato de seguro enseja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI. A majoração de danos morais deve observar o equilíbrio entre compensação da vítima e a prevenção de enriquecimento sem causa, conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 186, 398, 944 e 945; CDC, art. 6º, VIII, art. 14; Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ; Súmula 26, TJPI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; ADI 5.867, STF. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801969-33.2022.8.18.0078 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801969-33.2022.8.18.0078

APELANTE: MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A., MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que decretou a nulidade do contrato de seguro, suspendeu as cobranças de seguro sobre benefício previdenciário e condenou o banco a indenizar em dobro os valores descontados indevidamente, além de fixar danos morais em R$ 1.500,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de seguro residencial ante a ausência de comprovação de sua existência; e (ii) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O banco apelante não comprova a existência do contrato de seguro, ensejando a aplicação da inversão do ônus da prova conforme a Súmula 26 do TJPI, em benefício do consumidor.

O magistrado deve considerar o grau de culpa, as condições econômicas e sociais das partes e o impacto da conduta ilícita ao fixar danos morais.

A majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a realidade das partes e as peculiaridades do caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso do banco requerido desprovido, e recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, com atualização monetária e juros de mora conforme a legislação vigente.

Tese de julgamento:

A ausência de comprovação de contrato de seguro enseja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI.

A majoração de danos morais deve observar o equilíbrio entre compensação da vítima e a prevenção de enriquecimento sem causa, conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 186, 398, 944 e 945; CDC, art. 6º, VIII, art. 14; Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ; Súmula 26, TJPI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; ADI 5.867, STF.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada sob o nº 0801969-33.2022.8.18.0078, ora apelada/apelante.

Na sentença, o magistrado da causa julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

 

Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487,I do CPC/2015, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECRETAR a nulidade do contrato objeto da presente ação e a consequente suspensão dos descontos/cobranças de seguro incidentes sobre o benefício previdenciário do requerente e CONDENAR o polo passivo no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que aquela houver descontado no benefício previdenciário deste, a título de danos materiais. Condeno ainda a demandada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais.

Quanto à atualização monetária e aos juros aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.867, definiu que os juros moratórios legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Em razão disso, a Justiça Federal atualizou a sua tabela de cálculos para incluir a SELIC como juros de mora, que não pode ser aplicado em cumulação com nenhum outro índice de correção monetária, tabela essa utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto nº. 06/2009. Dessa forma, determino que os danos materiais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir de cada desconto indevido; e os danos morais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir da data da presente sentença.

Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta a legalidade da contratação. Afirma inexistir danos indenizáveis. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de improcedência da ação.

A parte autora apresentou ainda apelação requerendo a majoração dos danos morais.

 

Contrarrazões apresentadas por ambas partes.

 

 

 

VOTO

 

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

         

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. FUNDAMENTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de seguro supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

No caso em análise verifica-se que a parte requerida não juntou qualquer documento comprovante da realização de contrato seguro.

Cabe a inversão do ônus da prova, nos termos da súmula nº 26 do TJPI:

 

SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024)

 

Nesse contexto, tendo em vista que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído, não pode ser considerada válida a transação questionada pelo apelado em sua petição inicial.

No tocante à fixação do montante indenizatório, verifica-se que a sentença arbitrou honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do Código Civil (CC), bem como do entendimento dominante do STJ.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deveria ser arbitrada, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da contratação fraudulenta, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, e ao entendimento da Súmula 54, STJ.

Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora