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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0768600-20.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Preventivo]
PACIENTE: ANDREWS RENOIR FERREIRA
IMPETRADO: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INFORMÁTICA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Humberto Pereira Neves e Nathalia de Moura Neves, advogados, em favor de ANDREWS RENOIR FERREIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI.

Inicialmente nota-se que o Habeas Corpus foi impetrado durante o recesso judiciário, todavia o pleito não foi conhecido como matéria de plantão, conforme decisão constante no Id. 22121572.

Os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macedo e, posteriormente, redistribuído para minha relatoria em razão de prevenção.

É o relatório. Passo a decidir.

Consultando o Sistema Pje de 2º Grau, nota-se a existência de Habeas Corpus do mesmo paciente, tratando-se no mesmo objeto e causa de pedir referente ao mesmo processo de origem n. 0834972-16.2024.8.18.0140. 

Sendo assim, como se sabe, revela-se incabível o conhecimento de dois remédios constitucionais idênticos, conforme se depreende da jurisprudência pátria, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC n. 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

3. No caso dos autos, verifica-se que foi impetrado anteriormente nesta Corte Superior o Habeas Corpus n. 813.437/RS, também em benefício do ora paciente, apontando como ato coator o mesmo acórdão, apresentando o mesmo pedido e com fundamento na mesma causa de pedir. Dessa forma, o novo writ consubstancia mera reiteração, razão pela qual não pode ser conhecido.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RCD no HC n. 902.909/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (grifo nosso)

Desse modo, o caminho adequado é a extinção do Habeas Corpus impetrado posteriormente (n. 0768600-20.2024.8.18.0000) e o prosseguimento regular do remédio anterior, qual seja: Habeas Corpus n. 0767950-70.2024.8.18.0000.

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus (n. 0768600-20.2024.8.18.0000), julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência de LITISPENDÊNCIA, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Cumpra-se com urgência a decisão proferida nos autos de n. 0767950-70.2024.8.18.0000 (Id. 22022275).

Publique-se. Intimem-se.

Após, nada mais havendo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator