poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800888-68.2022.8.18.0104
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. PROCESSOS CONEXOS. PREVENÇÃO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, C/C ART. 145, DO RI/TJPI. REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil – PI nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual nº 0800888-68.2022.8.18.0104, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., ora Apelado.

Da análise dos autos, observa-se que o magistrado a quo julgou a supracitada Ação Declaratória (Processo nº 0800888-68.2022.8.18.0104) em conjunto com os processos nº 0800886-98.2022.8.18.0104, 0800889-53.2022.8.18.0104, 0800892-08.2022.8.18.0104 e 0800894-75.2022.8.18.0104, por entender pela configuração do instituto da conexão entre os referidos processos (ID 21405640).

No entanto, embora os referidos processos tenham sido reunidos e julgados conjuntamente, quando da interposição do recurso de Apelação Cível, cada processo deu origem a uma Apelação Cível distinta, que, por sua vez, foram distribuídas para Relatores diversos.

Acontece que, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

E, em análise do sistema processual eletrônico – PJe, verificou-se que, dos mencionados processos conexos, a Apelação Cível nº 0800886-98.2022.8.18.0104 foi o primeiro recurso a ser distribuído e concluso para o seu Relator, qual seja, a Desª. Lucicleide Pereira Belo, de modo que esta Desembargadora se tornou preventa para processar e julgar todos os processos conexos.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL À DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, Relatora preventa para processar e julgar este recurso, em decorrência da Apelação Cível nº 0800886-98.2022.8.18.0104, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator