DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito. A parte apelante busca a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte apelada, em contrarrazões, requer a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados são indevidos em razão da ausência de comprovação da relação contratual e da inexistência de transferência de valores à parte apelante; (ii) determinar a adequação do quantum indenizatório por danos morais e a aplicação da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação do contrato ou de transferência de valores à parte apelante afasta a validade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Para a repetição do indébito em dobro, não há necessidade de comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de negligência da instituição financeira na efetuação dos descontos indevidos. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte lesada e punição excessiva à parte responsável, sendo, portanto, necessária a majoração do valor fixado na sentença. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relação contratual e de transferência de valores autoriza a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. A repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de negligência da instituição financeira na realização de descontos indevidos. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de cumprir sua função punitiva e compensatória. Juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 320 e 321; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPI, Súmula 18. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 28/03/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802411-59.2021.8.18.0037 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802411-59.2021.8.18.0037

APELANTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA CABRAL

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito. A parte apelante busca a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte apelada, em contrarrazões, requer a manutenção integral da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) verificar se os descontos realizados são indevidos em razão da ausência de comprovação da relação contratual e da inexistência de transferência de valores à parte apelante;
   (ii) determinar a adequação do quantum indenizatório por danos morais e a aplicação da repetição do indébito em dobro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ausência de comprovação do contrato ou de transferência de valores à parte apelante afasta a validade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
2. Para a repetição do indébito em dobro, não há necessidade de comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de negligência da instituição financeira na efetuação dos descontos indevidos.
3. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte lesada e punição excessiva à parte responsável, sendo, portanto, necessária a majoração do valor fixado na sentença.
4. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação da relação contratual e de transferência de valores autoriza a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais.
2. A repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de negligência da instituição financeira na realização de descontos indevidos.
3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de cumprir sua função punitiva e compensatória.
4. Juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 320 e 321; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPI, Súmula 18.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 28/03/2023.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802411-59.2021.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA CABRAL 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação interposta a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, aqui versada, proposta por Maria do Rosario da Silva Cabral, ora apelante, contra Banco Bradesco Financiamentos S.A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, bem como ao pagamento em custas e despesas processuais dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Inconformada, a parte apelante, requer, por conseguinte, a reforma da sentença recorrida, para que seja julgado procedente a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro para que seja dado integral provimento para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Em contrarrazões, a parte apelada rebate os argumentos do apelante e pede a que seja negado provimento ao recurso interposto para manter a sentença a sentença a quo.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Inicialmente, afasto a preliminar alegada pela instituição financeira em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação da parte autora, ofensa a falta de fundamentação recursal, tendo o recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

         Quanto à alegação de ausência de documentos mínimos, ainda que a parte contrária entenda necessária a apresentação de documentos, destaca-se que a eventual falta da documentação não prejudica a formação válida da relação processual, sem qualquer comprometimento à ampla defesa e ao contraditório, a partir do que delimitam os artigos 320 e 321 do CPC.

Preliminares afastadas em sede de contrarrazões.

Senhores julgadores, o juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato e a transferência de valores para conta da autora não foram juntados aos autos restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023).

 

No tocante ao montante indenizatório, sabe-se que a estipulação do montante deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer com que o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, vê-se que o quantum indenizatório está fixado abaixo de patamar razoável e proporcional, de modo que deve ser corrigido, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Com estes fundamentos, conheço do recurso e, no mérito, voto pelo provimento do recurso da parte autora, para majorar o pagamento de indenização por danos morais para a quantia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Deixo de fixar honorários em favor da parte apelante, nos termos do Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ.

Teresina, 22/02/2025