Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, confirmando a validade de contrato de empréstimo consignado e aplicando multa por litigância de má-fé. 2. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, apresentando instrumento contratual e comprovando a disponibilização do montante à conta da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; e (ii) a possibilidade de aplicação da multa por litigância de má-fé à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou comprovada a regularidade da contratação, com a disponibilização do valor pactuado, inexistindo vício que justifique sua nulidade. Súmula 297 do STJ. 5. Não se verificou dolo ou conduta processual abusiva por parte da apelante que justifique a aplicação da multa por litigância de má-fé. O exercício do direito de ação, ainda que infrutífero, não caracteriza má-fé processual, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1306131/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/06/2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806400-52.2022.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806400-52.2022.8.18.0065

APELANTE: MARIA DE LOURDES PASSOS FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. A apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, confirmando a validade de contrato de empréstimo consignado e aplicando multa por litigância de má-fé.

2. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, apresentando instrumento contratual e comprovando a disponibilização do montante à conta da apelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; e (ii) a possibilidade de aplicação da multa por litigância de má-fé à parte apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Restou comprovada a regularidade da contratação, com a disponibilização do valor pactuado, inexistindo vício que justifique sua nulidade. Súmula 297 do STJ.

5. Não se verificou dolo ou conduta processual abusiva por parte da apelante que justifique a aplicação da multa por litigância de má-fé. O exercício do direito de ação, ainda que infrutífero, não caracteriza má-fé processual, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1306131/SP).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença.

____________

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/06/2024. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806400-52.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: MARIA DE LOURDES PASSOS FERREIRA 
Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE LOURDES PASSOS FERREIRA, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ademais, condenou a parte autora a imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa em benefício da parte contrária.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, que a instituição financeira apelada juntou aos autos um suposto contrato, mas não anexou o comprovante de depósito dos valores que teriam sido creditados em favor da parte apelante, o que contraria a Súmula nº 18 do TJPI. Além disso, afirma que, para a configuração da litigância de má-fé, são necessários indícios robustos de atuação dolosa ou culposa da parte, capazes de causar ou potencialmente causar prejuízo processual à parte adversa. Sustenta que, na ausência de dolo ou culpa devidamente caracterizados, deve-se presumir a boa-fé.

Diante disso, requer:

1) O conhecimento e o provimento do recurso, para que a sentença proferida em primeira instância seja reformada ‘in totum’, condenando o recorrido em todos os pedidos formulados na petição inicial;

2) A condenação da parte apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos morais;

3) A repetição do indébito referente aos valores indevidamente descontados da parte apelante;

4) A decretação da inexistência de má-fé por parte da recorrente;

5) A condenação da parte apelada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Intimada a apresentar contrarrazões, conforme certidão ID. 18565683, a parte apelada quedou-se inerte.

Na decisão de ID. 18683808, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

DA VALIDADE DO CONTRATO E DA TED.

Versa o caso sobre o exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o banco esclareceu ter celebrado o contrato n.º 355539832-4 (ID. 18565511) em 12/04/2022, com previsão de pagamento em 84 prestações de R$ 86,35 (oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Dessa forma, o montante de R$ 3.172,81 (três mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) disponibilizado na conta de titularidade da autora, conforme ID. 18565512. Portanto, não há qualquer irregularidade na contratação nem justificativa para alegações de desconhecimento ou discordância em relação aos termos pactuados.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

 

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sobre a multa por litigância de má-fé, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do Magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 21/02/2025