Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de juntada do contrato original de participação em grupo de consórcio. O apelante pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o contrato de consórcio, por se tratar de título executivo extrajudicial, prescinde da apresentação do documento original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é obrigatória a apresentação do contrato original de participação em grupo de consórcio como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e eventual conversão em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de participação em grupo de consórcio é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08, sendo desnecessária a juntada de sua via original para aparelhar a ação, em virtude de não ser título cambial passível de circulação mediante endosso. 4. A exigência de apresentação do documento original se aplica somente às execuções fundadas em títulos cambiais, conforme disciplina da Lei nº 10.931/04, que regula a cédula de crédito bancário, dada sua natureza circulatória. 5. Precedentes dos Tribunais Pátrios reconhecem que a cópia do título executivo extrajudicial, como o contrato de participação em grupo de consórcio, é suficiente para a instrução do feito, inexistindo óbice à sua execução por ausência do original. 6. No caso concreto, a sentença recorrida fundamentou-se em exigência indevida, razão pela qual deve ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito, em razão da ausência de instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação do contrato original de participação em grupo de consórcio é desnecessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão ou sua conversão em execução, por se tratar de título executivo extrajudicial sem natureza cambial. 2. A exigência de documento original aplica-se apenas a títulos cambiais passíveis de circulação mediante endosso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/08, art. 10, § 6º; Lei nº 10.931/04; CPC/2015, art. 1013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 0701135-40.2019.8.07.0011, Rel. Des. Arnoldo Camanho, j. 12.11.2020; TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 0058759-50.2017.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 23.07.2017. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0844965-20.2023.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0844965-20.2023.8.18.0140

APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO

APELADO: ANGELA PEREIRA DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de juntada do contrato original de participação em grupo de consórcio. O apelante pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o contrato de consórcio, por se tratar de título executivo extrajudicial, prescinde da apresentação do documento original.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é obrigatória a apresentação do contrato original de participação em grupo de consórcio como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e eventual conversão em execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O contrato de participação em grupo de consórcio é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08, sendo desnecessária a juntada de sua via original para aparelhar a ação, em virtude de não ser título cambial passível de circulação mediante endosso.

4. A exigência de apresentação do documento original se aplica somente às execuções fundadas em títulos cambiais, conforme disciplina da Lei nº 10.931/04, que regula a cédula de crédito bancário, dada sua natureza circulatória.

5. Precedentes dos Tribunais Pátrios reconhecem que a cópia do título executivo extrajudicial, como o contrato de participação em grupo de consórcio, é suficiente para a instrução do feito, inexistindo óbice à sua execução por ausência do original.

6. No caso concreto, a sentença recorrida fundamentou-se em exigência indevida, razão pela qual deve ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito, em razão da ausência de instrução probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação do contrato original de participação em grupo de consórcio é desnecessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão ou sua conversão em execução, por se tratar de título executivo extrajudicial sem natureza cambial.

2. A exigência de documento original aplica-se apenas a títulos cambiais passíveis de circulação mediante endosso.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/08, art. 10, § 6º; Lei nº 10.931/04; CPC/2015, art. 1013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 0701135-40.2019.8.07.0011, Rel. Des. Arnoldo Camanho, j. 12.11.2020; TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 0058759-50.2017.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 23.07.2017.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não cabe a fixação de honorários recursais (STJ, AREsp 1050334). Ausente a manifestação do Ministério Publico Superior neste recurso.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina -PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0844965-20.2023.8.18.0140, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC.

Irresignada com a sentença, a recorrente interpôs o presente apelo, Id. Num. 20223845 - Pág. 1/11, aduzindo, com fundamento no art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08, que não sendo o contrato de adesão a grupo de consórcio um título de natureza cambial, cuja circularidade é possível mediante endosso, torna-se desnecessária a juntada do documento original. Dito isso, requer o provimento do recurso, com a determinação de prosseguimento da ação na origem.

Sem contrarrazões ao presente recurso de apelação.

Considerando a recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    

 

VOTO

 

I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis na espécie, conheço do presente recurso. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

 

II - MÉRITO 

A controvérsia reside na análise da obrigatoriedade de apresentação do original do contrato de participação em grupo de consórcio como pressuposto para ingresso da ação de busca e apreensão.

Conforme o disposto na Lei nº 10.931/04, tem-se que a apresentação da Cédula de Crédito Bancário original somente é necessária ao aparelhamento da execução fundada em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação mediante endosso.

O art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08 disciplina que o contrato de participação em grupo de consórcio é título executivo extrajudicial, não sendo, portanto, cédula de crédito bancária. Vejamos:

“Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º § 6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.”

 

Significa dizer que, diferentemente da cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004), é desnecessária a juntada da via original do contrato de participação em grupo de consórcio (Lei nº 11.795/2008), por não se tratar de título cambial, cuja circularidade é possível mediante endosso.

Nesse sentido, confira-se o entendimento perfilhado pelos Tribunais Pátrios:

 

“APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.795/08. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de pedido de conversão de busca e apreensão em execução de contrato participação em grupo de consórcio, cuja executoriedade é conferida pelo art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08, a cópia do título executivo extrajudicial é satisfatória para a instrução do feito. 2.A necessidade da juntada do original do título que embasa a execução se restringe às execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação. 3. Apelo provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07011354020198070011 DF 0701135-40.2019.8.07.0011, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 12/11/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. 1) Tratando-se de execução de contrato de participação em grupo de consórcio, diferentemente da cédula de crédito bancário, é desnecessária a juntada da via original do título, por não se tratar de título cambial, passível de circulação. 2) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00587595020178090000, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 23/07/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2017).”

 

No caso dos autos, merece prosperar o inconformismo do apelante, uma vez que o contrato de consórcio, enquanto título executivo extrajudicial, regido pela Lei nº 11.795/08, prescinde da juntada do documento original.

Desse modo, não havendo possibilidade de livre transferência e negociação pelo credor, a cópia do título executivo extrajudicial é satisfatória para a instrução do feito, desconstituindo-se o fundamento da sentença ora combatida.

Note-se, ademais, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação.

Cassada a sentença recorrida, não cabe a fixação de honorários recursais (STJ, AREsp 1050334).

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -