EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por João Bezerra do Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Cetelem. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, condenando o autor em litigância de má-fé com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma integral da sentença, com a anulação da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 4. A controvérsia cinge-se à análise da existência de dolo na conduta do apelante, capaz de caracterizar litigância de má-fé e justificar a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do CPC. III. Razões de decidir 5. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa voltada à obstrução do processo ou à prática de ato ilícito processual, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019). 6. No caso em tela, verificou-se que o contrato objeto da lide foi cancelado antes do início dos descontos, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira, mas também não há elementos que comprovem dolo ou má-fé processual por parte do apelante. 7. Evidenciado o exercício regular do direito de ação pelo autor, a aplicação da multa por litigância de má-fé é incabível. IV. Dispositivo e tese 8. Provimento parcial do recurso. Afastada a condenação por litigância de má-fé. Mantida a improcedência do pedido autoral quanto ao mérito. Tese de julgamento: A litigância de má-fé não se presume, exigindo prova cabal de conduta dolosa. Não demonstrada a má-fé processual, é incabível a aplicação de multa prevista no artigo 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804649-30.2022.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804649-30.2022.8.18.0065

APELANTE: JOAO BEZERRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

• EMENTA
  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por João Bezerra do Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Cetelem.

2. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, condenando o autor em litigância de má-fé com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

3. O apelante pleiteia a reforma integral da sentença, com a anulação da condenação por litigância de má-fé.

II. Questão em discussão

4. A controvérsia cinge-se à análise da existência de dolo na conduta do apelante, capaz de caracterizar litigância de má-fé e justificar a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do CPC.

III. Razões de decidir

5. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa voltada à obstrução do processo ou à prática de ato ilícito processual, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019).

6. No caso em tela, verificou-se que o contrato objeto da lide foi cancelado antes do início dos descontos, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira, mas também não há elementos que comprovem dolo ou má-fé processual por parte do apelante.

7. Evidenciado o exercício regular do direito de ação pelo autor, a aplicação da multa por litigância de má-fé é incabível.

IV. Dispositivo e tese

8. Provimento parcial do recurso.

Afastada a condenação por litigância de má-fé. Mantida a improcedência do pedido autoral quanto ao mérito.

Tese de julgamento:

1. A litigância de má-fé não se presume, exigindo prova cabal de conduta dolosa.

2. Não demonstrada a má-fé processual, é incabível a aplicação de multa prevista no artigo 80 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804649-30.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: JOAO BEZERRA DO NASCIMENTO 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por JOÃO BEZERRA DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEDRO II , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor de BANCO CETELEM, ora apelado.

 

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedente a ação, na forma do artigo 487, I do CPC. Condenou a parte autora em litigância de má-fé, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

 

Inconformada, a parte apelante requer a reforma integral da sentença recorrida, com a consequente anulação, visando afastar a condenação por litigância de má-fé.

 

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, aduzindo que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede a manutenção da sentença.

 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Decido:

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Em análise dos autos, constato, pela consulta de consignados juntada pela instituição financeira no ID 19827971, a qual evidencia que a contratação foi cancelada antes mesmo da data prevista para o início dos descontos discutidos na ação. Assim, não houve a concretização do negócio jurídico.

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

 

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

 

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

 

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta ao apelante.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 21/02/2025