recurso inominado. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE O ESTADO DESCUMPRIU O DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. REQUER INDENIZAÇÃO de DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE NEXO CAUSAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Sentença improcedente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0846556-51.2022.8.18.0140 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0846556-51.2022.8.18.0140

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO FEITOSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ELTON FEITOSA SILVA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE O ESTADO DESCUMPRIU O DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. REQUER INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE NEXO CAUSAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID 20323486) que julgou    IMPROCEDENTE, o pedido inicial do pagamento da quantia de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos morais, em face ao Estado.

A recorrente alega em suas razões (ID 20323491): da responsabilidade civil do Estado em indenizar-lhe em razão da fuga dos assassinos de seu filho da Penitenciária Estadual. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 20323506).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

               

                 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art.98, §3° do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 06/03/2025